A contagem dos prazos processuais no âmbito da Justiça Federal no Tocantins será retomada nesta quarta-feira, 21, com a normalização da tramitação dos processos em todas as unidades da Seção Judiciária. Com isso, voltam a ocorrer regularmente audiências e sessões de julgamento.
A retomada ocorre após o encerramento do recesso forense, previsto na legislação federal. De acordo com o Código de Processo Civil (art. 220) e o Código de Processo Penal (art. 798-A), a contagem dos prazos permaneceu suspensa entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro.
No âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a suspensão dos prazos está prevista na Portaria Presi nº 431/2016, que regulamenta o funcionamento administrativo e jurisdicional da Justiça Federal durante o período de recesso.
Durante esse intervalo, o expediente de magistradas(os) e servidoras(es) foi mantido, porém com restrições à prática de atos processuais não urgentes. Mesmo assim, o atendimento às demandas urgentes permaneceu garantido, incluindo a análise de medidas judiciais indispensáveis e a realização de audiências de custódia.
Com a retomada do funcionamento regular, advogadas(os), partes e demais interessados voltam a contar com o curso normal dos prazos em processos cíveis e penais, permitindo a apresentação de manifestações, recursos e defesas, além da retomada integral das rotinas processuais e administrativas vinculadas à atividade jurisdicional.
Comentários (0)