O Governo do Estado não poderá cortar o ponto, e consequentemente realizar desconto nos salários de todos os servidores representados pelo Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO) que tenham aderido à greve geral deflagrada desde o dia 9 de agosto deste ano e que reivindicam o pagamento da data-base. A decisão é da desembargadora Maysa Vendramini Rosal e foi publicada às 17h53 da última quinta-feira, 6.
A desembargadora ressalta na decisão, que o Governo não pode se valer do corte de ponto como instrumento de coerção para interromper o exercício do direito de greve dos servidores públicos. A decisão se refere à Ação Declaratória de Legalidade da Greve com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Sisepe-TO, no Tribunal de Justiça (TJTO).
Consta na decisão que, “com base nos elementos de prova amealhados até esta fase processual, não vislumbro, de plano, sobressair eiva de ilegalidade na deflagração do movimento paredista do Sisepe”.
A decisão está restrita ao âmbito dos representados pelo Sisepe e permanece até o julgamento final do mérito. Em caso de descumprimento do teor da decisão, o Governo do Tocantins estará sujeito a multa diária de R$ 50 mil, até o limite de R$ 1 milhão, sem prejuízo das sanções por crime de desobediência.
Mobilização
Estava prevista a participação do Sisepe em um protesto da próxima terça-feira, dia 11 de outubro, em Palmas, coordenado pelo Movimento de União dos Servidores Públicos Civis e Militares do Estado do Tocantins (Musme-TO).
No entanto, considerando a decisão divulgada nesta sexta-feira, 7, portanto, posterior à deliberação do Musme, o Comando Geral de Greve do Sindicato, objetivando manter a legalidade do movimento paredista do Sindicato, decidiu cancelar a participação do sindicato e de seus representados no protesto do dia 11.
O Sisepe esclarece que continua no Musme e que, apesar de não estar no protesto do dia 11, continuará participando das deliberações conjuntas do Movimento.
Comentários (0)