Foram publicadas, na noite nessa quinta-feira, 26, no Diário Oficial do Estado, três novas leis decretadas pela Assembleia Legislativa e sancionadas pelo governador Mauro Carlesse, além de nomeações para cargos de primeiro escalão para os órgãos Agência Tocantinense de Saneamento e Instituto Natureza do Tocantins.
A Lei Nº 3.377, de 26 de julho de 2018, institui o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, e dá outras providências. O cadastro tem por objetivo impedir que as empresas de telemarketing, ou estabelecimentos que se utilizem deste serviço, efetuem ligações telefônicas não autorizadas para os usuários nele inscritos.
Já a Lei Nº 3.378, de 26 de julho de 2018, dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação oficial da lista dos inscritos nos programas habitacionais no Estado do Tocantins. Tornando obrigatório que o Poder Executivo divulgue na internet e no site oficial do governo as listagens dos cidadãos contemplados e dos que aguardam por atendimento nos programas habitacionais no Tocantins.
E a Lei Nº 3.379, de 26 de julho de 2018, autoriza transferência de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, à entidade privada sem fins lucrativos Fundação Pio XII.
Nomeações e Exonerações
Na noite de ontem foram nomeados Rogério Bezerra Lopes para exercer o cargo de Presidente da Agência Tocantinense de Saneamento (ATS), Marcelo Falcão Soares, que foi exonerado do cargo de Chefe do Estado Maior da Polícia Militar do Estado do Tocantins para assumir a presidência do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) e Elisângela Pereira Da Silva como Assessora Especial do Gabinete do Governador III, da Secretaria-Geral de Governo e Articulação Política.
Consequentemente foram exonerados Jorge Kleber Neiva Brito do cargo de Presidente da Naturatins e Roberta Maria Pereira Castro do cargo de Presidente da ATS.
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