A Empresa Litucera Limpeza e Engenharia LTDA encaminhou à Assembleia Legislativa nesta quinta-feira, 15, um documento no qual questiona a aprovação das contas do Governo do Estado pela Casa, mesmo diante das dívidas acumuladas com a mesma. O documento ressalta que as dívidas do governo com a Litucera têm perpassado exercícios e mandatos e chega atualmente à casa dos R$ 80 milhões.
“Como que referidas contas foram aprovadas diante dos débitos para com a empresa peticionária? - neste diapasão, como que os ditames legais descritos neste petitório vêm sendo atendidos? - qual o destino dos recursos das dotações orçamentárias destinadas ao cumprimento dos contratos de prestação de serviços firmados entre o Governo do Estado e a empresa ora peticionária?”, questiona a Litucera aos parlamentares.
Contratos
No documento, a Litucera observa que está firmado entre ela e o Governo Estadual, contratos para a prestação de serviços de limpeza, higiene, lavagem de roupas (enxoval hospitalar), além de alimentação aos hospitais públicos com o Hospital Geral de Palmas (HGP), desde 2012.
“Ocorre que o Governo do Estado do Tocantins não honrou com as obrigações contratuais descritas acima, na medida em que não realizou diversos pagamentos mensais referentes a serviços prestados pela empresa ora peticionária, totalizando débito da ordem de R$ 80.992.814,23”, discorre.
A Litucera requer um posicionamento dos parlamentares a respeito da sua atual situação diante do impasse ocasionado pelas dificuldades para receber do Estado . “O Governo Estadual precisa adimplir com a dívida descrita neste petitório, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento”, ressalta o documento.
A empresa destaca ainda que o caso está sendo encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público e à Justiça Eleitoral.
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