Atendendo a pedido do Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria do Patrimônio Público de Araguaína, o Juiz da 1ª Vara Cível determinou nesta sexta-feira, 14, busca e apreensão de maquinário público utilizado em propriedade particular, no município de Santa Fé do Araguaia. O equipamento foi recolhido neste sábado e será mantido sob custódia da Justiça, para que seja determinado o cumprimento de um cronograma efeitvo do Programa de Aceleração do Crescimento 2 (PAC2), do Governo Federal.
Conforme Ação Civil Pública (ACP), ajuizada nesta quarta-feira,12, o prefeito Fleuri José Lopes praticou ato de improbidade administrativa ao disponibilizar, para fins particulares, maquinário agrícola destinado à agricultura familiar, reforma agrária e manutenção de estradas vicinais.
De acordo com o Promotor de Justiça Alzemiro Peres Freitas, a máquina motoniveladora é resultado de repasse do PAC 2, e estava sendo utilizada em propriedades privadas de fazendeiros da região, na recuperação das estradas que dão acesso às propriedades Ouro Verde, Santa Rosa e Santa Maria. A denúncia foi feita pelos vereadores Américo Ferreira Rego e José Vieira de Amorim Filho ao Ministério Público, que procedeu às diligências e constatou as irregularidades.
O Promotor de Justiça destaca que fazendeiros da região teriam apoiado o gestor na época da campanha eleitoral mediante doação de recursos financeiros. Alzemiro ressalta ainda na ação, que enquanto alguns se beneficiam com o uso indiscriminado dos bens públicos, a população dos povoados e assentamentos pertencentes ao Município enfrenta grandes dificuldades de locomoção em decorrência das péssimas condições das estradas. "O ato administrativo foi praticado com ofensa aos princípios da impessoalidade e da supremacia do interesse público, princípios norteadores da administração pública", assinalou ele na Ação.
Informações adicionais
Em maio deste ano, em solenidade de inauguração da nova sede do Incra, o Ministro Pepe Vargas efetuou a entrega das chaves de 63 retroescavadeiras e de 22 motoniveladoras aos Prefeitos de 72 municípios do Estado do Tocantins, ação prevista no PAC Equipamentos. Na ocasião, o Prefeito de Santa Fé foi contemplado com uma máquina retroescavadeira e uma máquina motoniveladora.
PEC 37
O Promotor de Justiça Alzemiro Freitas destaca que as investigações desses fatos foram, desde o início, realizadas pelo MPE sem qualquer participação das polícias. " Tal situação fundamenta ainda mais as posições de que a Proposta de Emenda Constitucional 37 (PEC 37) de 2011, se aprovada, será um retrocesso, em especial, no caso específico desta ação de busca e apreensão de equipamento que, a rigor, deveria ser destinado aos serviços para a população rural menos favorecida e não para interesses particulares, como constatado nesta situação. Mais um ponto para o Ministério Público Brasileiro, e a população em geral precisa saber disso", afirmou o Promtor de Justiça Alzemiro que atua em defesa do patrimônio público.
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