A Ordem de Serviço para a construção do Centro de Apoio Socioeducativo (Case), em Araguaína, foi assinada pelo governador Marcelo Miranda, nesta segunda-feira, 9. Por descumprir determinação para a construção da unidade, o governador do Estado chegou a ser condenado por improbidade administrativa, junto como ex-governador Carlos Henrique Gaguim, em Ação movida pelo Ministério Público Estadual (MPE).
Na solenidade, Miranda afirmou que dois fatores foram essenciais para realização das obras: "As parcerias bem sucedidas com o governo federal, por meio do PAC [Programa de Aceleração do Crescimento]; com o BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social]; e com o Banco Mundial, por meio do PDRIS. O segundo fator foi o nosso planejamento, com muita responsabilidade, para que o que estamos realizando aqui não ficasse apenas no papel", esclareceu.
Case
Marcelo Miranda assinou a Ordem de Serviço para construção do Case, que terá 4.226,10 m² de área construída. Depois de pronto, o Centro de Apoio Socioeducativo de Araguaína terá capacidade para atender 96 adolescentes do sexo masculino, na faixa etária de 12 a 18 anos, excepcionalmente até os 21 anos, que irão cumprir medida de internação em cumprimento de medidas socioeducativas.
Segundo o governo, a obra contará com investimento de R$ 12,8 milhões, sendo R$ 8 milhões fruto de convênio com o BNDES, e R$ 4,8 milhões de contrapartida do Estado. O Case contará com áreas como, recepção, administração, cozinha, refeitório, alojamento, quadra poliesportiva, seis blocos de dormitórios, área de assistência à saúde, capela, escola, guarita, oficina e alojamento policial.
Ação do MPE
A construção da unidade do Case em Araguaína é discutida desde junho de 2007. Nesses oito anos, desde o ajuizamento da Ação Civil Pública com Obrigação de Fazer, o MPE chegou a firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Governo do Estado, prevendo o remanejamento de R$ 10 milhões no orçamento de 2012 para a construção.
Como o TAC não foi cumprido, o Ministério Público tentou o bloqueio de R$ 10 milhões, referente a recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), para a realização da obra.
Segundo informações divulgadas pelo MPE, atualmente existem mais de R$ 5 milhões do FPE bloqueados e o processo de licitação está em andamento.
Recuperação de rodovias
O governado anunciou ainda que na região, serão recuperados 10 trechos nas rodovias TO-130, TO-122 e TO-424, totalizando 302,70 km. Nos trechos, serão realizadas obras de reabilitação, reforço estrutural, reconstrução do pavimento, drenagem e sinalização na modalidade Contrato de Reabilitação e Manutenção (Crema). Com investimento de R$ 68,5 milhões, as obras integram o Programa de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável (PDRIS).
Atendendo diferentes municípios da região norte do Tocantins, serão recuperados os seguintes percursos: Bielândia a Barra do Ouro - 39,33 km; Filadélfia a Bielândia - 48,23 km; Bielândia ao entroncamento com a TO-424 - 34,71 km; entroncamento da TO-424 a Araguaína – 16 km; Araguaína a Novo Horizonte - 13,30 km; Novo Horizonte a Aragominas - 25,59 km; Aragominas a Muricilândia- 18,88 km; Muricilândia a Santa Fé do Araguaia - 10,84 km; Santa Fé do Araguaia a Porto Lemos - 57,33 km; e de Babaçulândia ao entroncamento com a TO-222 - 37,54 km.
Pavimentação
Foi assinada também a execução dos serviços de pavimentação asfáltica; drenagem superficial; sinalização viária (vertical e horizontal), e passeios (calçadas) com acessibilidade e elaboração dos projetos básicos executivos na zona urbana do município. O governo anunciou que serão atendidos, com 234.457,34 m² de asfalto e 22.300,93 m² de restaurações, os setores Santa Terezinha, São João, Patrocínio, Araguaína Sul e o Bairro Teresa Hilário Ribeiro.
Com investimento no valor de R$ 43 milhões, as obras serão executadas com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), convênio do Governo do Estado com o governo federal, por meio da Caixa Econômica.
( Com informações da Secom Tocantins e Ascom MPE)
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