O Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) analisou a situação dos servidores médicos, enfermeiros e fisioterapeutas cedidos ao Ministério Público Estadual, ao Tribunal de Contas do Estado e à Assembleia Legislativa do Tocantins que são pagos pelo SUS.
O relatório da auditoria aponta o dano financeiro e assistencial dessa prática. “Enquanto faltam profissionais para o atendimento ao público como um todo, existem profissionais cedidos para o atendimento exclusivo de determinados grupos, com ônus para o SUS, esse fato infringe o princípio da universalidade do SUS. Essas despesas com cedidos para outros órgãos e poderes podem chegar a R$ 4.260.000,00 [4 milhões, 260 mil reais] neste ano”, pontua o relatório.
Em entrevista ao Portal T1 Notícias, Frederico Silvério, auditor chefe do DENASUS no Tocantins, afirmou que “é inadmissível que servidores da área assistencial, médicos, psicólogos, enfermeiros, entre outros, sejam cedidos e custeados com recursos do SUS para atendimento de grupos restritos. Como é o caso das cessões para Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público Estadual. Esses profissionais e esses recursos fazem falta aos usuários em geral. No SUS não pode haver privilegiados”.
Cedidos a municípios
Segundo o DENASUS, estão cedidos aos municípios 1.078 servidores, a um custo total mensal de R$ 9.652.586,81. Durante o ano de 2016, as despesas totais com servidores cedidos aos municípios ultrapassam os R$ 115 milhões. Essas despesas com profissionais de saúde cedidos, destinados a atender um público restrito, estão em desacordo com o princípio da universalidade do SUS, segundo o relatório.
Também foram identificados indícios de que diversos servidores cedidos não trabalham nos municípios cessionários. “06 (Seis) médicos, 06 (seis) farmacêutico-bioquímicos e 04 (Quatro) biomédicos cedidos não realizam suas atividades nos municípios cessionários, outros 10 (Dez) médicos cedidos possuem múltiplos vínculos com carga horária incompatível em outras localidades, tornando inexequível o objeto e o alcance dos objetivos dos convênios de cessão”, consta no documento.
No município de Sítio Novo/TO, por exemplo, a despesa da SESAU/TO com cedidos para o Município ultrapassa duas vezes o valor total de repasses do Ministério da Saúde para custear praticamente todo o seu sistema de saúde local. Ainda conforme o relatório, alguns médicos acumulam trabalho até mesmo em outros Estados, distantes mais de 500 km do Tocantins, o que demonstra que é impossível cumprir carga horária em municípios tão distantes. “Entre os servidores cedidos ao município de Sítio Novo, estão dois servidores médicos que possuem vínculos cumulativos com estabelecimentos de saúde em Teresina/PI, 665 Km distante do município de Sítio Novo/TO e Peritoró/MA, 529 km distante do município Sítio Novo/TO; e outro servidor médico cedido que possui vínculo cumulativo com estabelecimento de saúde em Amarante/PI, distante 733 Km de Sítio Novo/TO”, detalhou o relatório do DENASUS.
Cedidos a outros poderes
Além das citadas cessões de 1.078 servidores para 114 municípios do Estado de Tocantins, existem outros 168 servidores cedidos a outros órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário. Dessas 168 cessões, 46 são com ônus para o Fundo Estadual de Saúde/Secretaria Estadual de Saúde, perfazendo uma despesa total mensal de aproximadamente R$ 355 mil, totalizando R$ 4.260.000,00 ao ano.
Destaca-se entre essas cessões com ônus ao Fundo Estadual de Saúde de Tocantins, ou seja, com recursos do Sistema Único de Saúde, a cessão para a Assembleia Legislativa de servidores: médico, enfermeiros, fisioterapeuta e biomédico; ao Ministério Público Estadual, de servidores: médico e dentista; e ao Tribunal de Contas do Estado de Tocantins de servidores: médico e psicólogo.
A auditoria concluiu que “além do dano financeiro ao Fundo Estadual de Saúde, sem dúvida há um dano assistencial que penaliza toda a população que depende exclusivamente do SUS para ter acesso a tratamentos de saúde, uma vez que esses servidores cedidos para atender a um seleto grupo fazem falta para o atendimento da população na rede hospitalar estadual, conforme constatado por diversas vezes em auditorias realizadas por este DENASUS”.
Recomendações
Na conclusão deste relatório o DENASUS recomendou que a SESAU/TO “Interrompa a cessão de pessoal para outros órgãos e poderes do estado; Devolução dos valores referentes às despesas com pessoal cedido; Realize de forma adequada a fiscalização da correta execução dos convênios; Redistribua os servidores cedidos conforme os parâmetros das necessidades de saúde da população”.
Em nota, a Sesau explicou ao T1 Notícias que “está tomando providências para reduzir o número de servidores cedidos a municípios e órgãos do Estado”. De acordo com a pasta, o Estado já iniciou a convocação de servidores e até o próximo dia 31 de dezembro de 2016.
Secretaria da Saúde contesta trecho de relatório
A Secretaria de Estado da Saúde esclarece que em cumprimento da Portaria N 204/ 2007 do Ministério da Saúde, não realiza pagamento de pessoal com recurso oriundo do Sistema Único de Saúde. O pagamento de folha salarial de TODOS os profissionais da saúde é feito unicamente com recurso do Tesouro do Estado.
Confira a nota na íntegra:
Secretaria de Estado da Saúde
Nota de Esclarecimento
A Secretaria de Estado da Saúde esclarece que está tomando providências para reduzir o número de servidores cedidos a municípios e órgãos do Estado. Inclusive já iniciou a convocação de servidores e até o próximo dia 31 de dezembro de 2016 aqueles que estão cedidos a municípios e que não fazem parte de Equipe da Estratégia Saúde da Família (ESF), Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) e Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) devem se apresentar à secretaria.
Quantos aos demais servidores cedidos, uma equipe técnica está avaliando caso a caso, uma vez que há Termos de Convênio com outros órgãos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Com base nessa avaliação, os servidores que não se enquadrem aos termos de cessão também serão convocados a retornarem a suas atividades anteriores até dia 31 de dezembro de 2016.
A secretaria esclarece que as cessões de servidores para Municípios são realizadas por meio de Termo de Convênio que especifica os compromissos de cada ente: concedente (Secretaria de Saúde do Tocantins) e convenente (Prefeitura Municipal e Secretaria Municipal de Saúde) e cabe ao município as responsabilidades de envio de declaração de frequência devidamente assinada, bem como relatar ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria de Saúde toda alteração na vida funcional dos servidores cedidos.
A cessão de servidores está prevista no Estatuto dos Servidores – Lei Nº. 1818/2007 e a cessão de profissionais da saúde está prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios – Lei Nº. 2670/2012 e Decretos Nº 3.188/2007, Nº. 5282/2015 e Nº. 5.307/2015.
(Atualizada ás 16h02)
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