Produtores de frango do Tocantins se manifestaram após proibição da Agência de Defesa Agropecuária do Pará (Adepará) sobre a entrada de cortes de frango no Estado. A decisão vem desde o dia 27 de março deste ano, quando a agência publicou a portaria nº 962, alegando "medida de controle de trânsito e de interesse da saúde pública no Estado do Pará".
Com a fronteira do comércio de frangos entre os estados fechada, o Tocantins deve sofrer impacto com a redução de negócios, empregos e arrecadação, segundo os produtores. Os avicultores já entraram com Ação de mandado de segurança com pedido de liminar para suspender os efeitos da decisão da Adepará.
Produtores entram com Ação Judicial
Os produtores alegam que a medida foi tomada sem nenhum estudo técnico e que a proibição está acarretando prejuízos e inibindo a expansão dos negócios e da geração e emprego e renda, “além de, consequentemente prejudicar a arrecadação tributária do estado”.
Segundo o texto da ação judicial, a portaria da Adepará “viola os princípios constitucionais da livre concorrência do livre exercício da atividade econômica, estabelecendo injurídica reserva de mercado, em prática protecionista”.
O presidente da Associação dos Avicultores do Norte do Tocantins (Avinto), Carlos Alberto Guimarães Labre, destacou que os empresários estão sendo prejudicados com a medida porque a produção caiu drasticamente. “A gente mandava frangos para o frigorífico de lá, 20 a 30 mil frangos por semana” afirmou Labre.
Carlos Labre disse ainda que a medida “é uma questão política, não é uma questão de sanidade”, já que, segundo ele, os produtores atendem todas as exigências sanitárias. Segundo Labre, os produtores devem aguardar resolução através do Ministério da Agricultura. “O que nós já pudemos fazer, nós já fizemos”, disse o presidente da Avinto.
Portaria em debate
A medida da Adepará está sendo discutida pelas agências de defesa agropecuária de todo o Brasil no Fórum Nacional dos Executores de Sanidade Agropecuária (Fonesa) na sede do Ministério da Agricultura (Mapa).
Segundo as assessorias da Adepará e da Adapec, após o fórum as agências terão um posicionamento sobre o caso. A Adepará deve apresentar justificativas sobre a decisão e as autoridades deverão avaliar o procedimento.
Os produtores alegam que o Tocantins vende os frangos de corte para os estados do Maranhão, Piauí, Goiás e vendem também para o Distrito Federal e exporta para outros países obedecendo todas as exigências, inclusive sanitárias, dos compradores. Em sua defesa, os produtores tocantinenses apresentaram atestados sanitários, comprovando a qualidade das aves para o consumo humano.
Medida afeta bolso do consumidor
“A população do Pará também acaba sendo prejudicada porque não tem concorrência”, disse Labre. Os empresários justificam que “sem a livre concorrência, a oferta do produto é menor e aqueles fornecedores locais ficam à vontade para reajustar os preços a qualquer momento”.
Com o aumento dos custos sem um dos compradores do Tocantins, principalmente com energia, o consumidor corre o risco de começar a sentir no bolso o prejuízo. “Se não houver nenhuma resolução vai prejudicar o mercado de todo o Brasil”.
(Alterado com correções no dia 16/06/2015, às 18:31)
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