Nenhuma das cidades integrantes da Comarca de Paraíso do Tocantins possui casa de acolhimento pública voltada a crianças e adolescentes em situação de risco, fato que levou a 3ª Promotoria de Justiça de Paraíso do Tocantins a ingressar com ação civil pública na Justiça contra os municípios de Paraíso, Abreulândia, Divinópolis, Marianópolis, Monte Santo e Pugmil, visando obrigar os prefeitos a regularizar a situação.
Proposta pelo promotor de Justiça Guilherme Goseling Araújo, no último dia 23, a ação civil pública considera que os prefeitos anteriores e os atuais “vêm sendo omissos com relação à obrigação de dispor dessas casas desde o ano de 1990, quando entrou em vigor o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069), que colocou a oferta do serviço de acolhimento sob a responsabilidade dos municípios”.
Conforme o MPE, atualmente as crianças e adolescentes em situação de risco provenientes dessas cidades são direcionadas à “Casa dos Meninos, Meninas e Bebês”, localizada em Paraíso do Tocantins, que está sob intervenção e que é alvo de uma ação judicial que pede sua interdição em decorrência de uma série de irregularidades. A referida instituição é mantida pela Associação Social Ágape (ASA), entidade privada ligada à Igreja Batista Ágape.
Na ação civil pública, o promotor de Justiça relata que tentou resolver a pendência pela via administrativa, tendo realizado uma série de reuniões com representantes dos municípios. Nessas ocasiões, o Ministério Público Estadual (MPE) propôs três opções diferentes de solução para o caso: que cada município instituísse sua própria entidade de acolhimento; que se unissem em consórcio para criar uma entidade única que atendesse a toda a Comarca; ou que se conveniassem com alguma entidade privada existente, dividindo os custos da prestação do serviço. Nenhuma opção foi aceita pelos gestores. Não havendo acordo, o representante do MPE recorreu agora à via judicial.
Relatório aponta graves irregularidades em casas
Um relatório técnico do MPE, realizado com base em vistorias às casas-lares mantidas pela Associação Ágape, apontou irregularidades, bem como o descumprimento das diretrizes previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Na inspeção, realizada no dia 19 de maio, foram avaliados a gestão do serviço, recursos humanos, ambiente físico e atendimento socioassistencial.
Com relatos de graves violações, o parecer técnico sugere revisão da situação processual dos acolhidos, observando a possibilidade de retorno à convivência familiar e comunitária ou colocação em família substituta de seus municípios de origem. As técnicas do Caopij também sugeriram interdição da gestão da Associação Social Ágape (ASA), investigação nas contas bancárias e nos convênios da associação. Quanto aos casos de abusos, o parecer pede a apuração dos crimes de cárcere privado, maus-tratos, tortura institucional, negligências, atentado à vida por meio do fornecimento de alimentos estragados, bem como a revisão dos processos de adoção de bebês, verificando se houve direcionamento.
Com um total de 27 acolhidos, as casas-lares abrigavam meninos, meninas e bebês e se mantinham por meio de repasses mensais de recursos provenientes de convênio com seis municípios, o que gerava uma receita de R$ 35.200,00, além de receber doações voluntárias de pessoas físicas e jurídicas, do Programa Mesa Brasil e repasses da Igreja Batista. No entanto, não existem informações sobre os termos dos convênios, controle de gastos e aplicação dos recursos recebidos.
Com relação à estrutura física das Casas, todas foram consideradas inadequadas, principalmente a casa dos meninos, com manutenção comprometida, locais não atrativos e sujos, mobiliários velhos e localização afastada do centro, o que dificulta o acesso às famílias e aos equipamentos públicos do município. Foram consideradas irregulares, inclusive, as placas de identificação dos locais.
O relatório do MPE ressalta que as casas se assemelham aos antigos orfanatos, onde as crianças ficavam em definitivo, e que em nada se assemelham à proposta da casa de acolhimento, que tem como objetivo trabalhar para que haja o retorno da criança ou adolescente ao seio familiar. “Não existe atendimento individualizado, desenvolvido por meio de estratégias metodológicas condizentes com as necessidades da criança e do adolescente”.
(Com informações da Ascom/MPE)
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