Por meio de portaria publicada no último dia 13 de maio, o promotor de Justiça do Ministério Público Estadual (MPE), Edson Azambuja, instaurou procedimento preparatório para apurar possível e eventual violação à ordem jurídica e ao patrimônio público na indicação do procurador-geral André de Matos para preenchimento de vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.
O procedimento preparatório foi instaurado após denúncia feita na última semana por procuradores do Ministério Público de Contas, que questionam o tempo de serviço de André de Matos. Segundo os denunciantes, o procurador não cumpre as exigências estipuladas na Constituição Federal para ocupar a vaga de conselheiro.
Em seu texto, o procedimento considera que o art. 73, § 1º, incisos III e IV, c.c. art. 75, ambos da Constituição Federal, estabelece que para a nomeação de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins deva o indicado possuir mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública e que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência .
Pedido de informações
O procedimento pede informações sobre o histórico do procurador-geral ao Exército Brasileiro e determina que se oficie o Comando Geral do mesmo, na cidade Brasília, requisitando a ficha funcional completa do procurador durante todo o período da carreira militar.
O procurador solicitou ainda que seja especificado, em dias e meses, o período em que André de Matos exerceu assessoria jurídica na unidade militar e quais foram as atividades realizadas na assessoria jurídica. O procedimento pede também que se oficie a Advocacia Geral da União, com sede em Palmas, para que informe quem realiza a defesa dos interesses da União, quando for interessado o Exército Brasileiro.
Defesa prévia
O procurador-geral André Matos declarou ao T1 Notícias na última terça-feira, 13, que já havia encaminhado ao MPE todos os documentos que comprovariam que possui tempo de serviço suficiente para ocupar a vaga no TCE. "Sou oficial do Exército, formado pela Academia dos Agulhas Negras, e servi por oito anos em diversas organizações militares por onde passei. Fui chefe de diversos setores e assessor jurídico das organizações militares onde atuei. A academia militar integra a administração federal e por isso me parece evidente que reúno os requesitos previstos na Constituição”, frisou o procurador na ocasião.
O procedimento instaurado pelo MPE determina que se junte aos autos cópia dos documentos apresentados pelo procurador-geral e frisa que os mesmos foram apresentados à Promotoria de Justiça independentemente de notificação.
O procedimento instaurado pelo MPE pode ser conferido no anexo abaixo.
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