O Ministério Público Estadual (MPE) expediu recomendação ao prefeito de Santa Tereza do Tocantins na última segunda-feira, 19, orientando que sejam sanados os problemas de abastecimento de água no povoado Barra do Aroeira. Segundo foi apurado em vistoria técnica do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma), a água é inapropriada para consumo e insuficiente para atender toda a comunidade local.
A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça Renata Castro Rampanelli Cisi, da Comarca de Novo Acordo, após receber moradores da comunidade, que reclamaram da qualidade da água e das falhas no abastecimento. Eles também informaram que a prefeitura pretende instalar um ponto de água potável na escola da comunidade, mas afirmaram que a medida não é satisfatória.
A representante do MPE aponta que o município deve providenciar meios (perfuração de poço artesiano ou captação de outro afluente) que atendam a população do povoado, devendo o abastecimento obedecer aos parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação nº 05/2017 do Ministério da Saúde, inclusive quanto ao tratamento da água e à realização de análises periódicas de qualidade.
Como medidas emergenciais, é apontada a reativação do sistema de cloração da água e a reforma do sistema de abastecimento, no que se refere às estruturas físicas e equipamentos. Hidrômetros devem ser instalados em todas as residências abastecidas pelo sistema público e será necessário regularizar o sistema de abastecimento perante o órgão ambiental.
A não adequação do abastecimento de água às normas técnicas pode configurar ato de improbidade administrativa, cabendo ao gestor responder judicialmente pela omissão.
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