A Audiência que discute o rombo do Igeprev no Senado começou às 14h, horário de Brasília, 13h horário local (TO), com a presença do presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro, o presidente do Sintras, Manoel Miranda, o Procurador Geral do Estado, André Matos, o atual presidente do Conselho do Igeprev, Lúcio Mascarenhas, o prefeito de Paraíso, Moisés Avelino ,e o ex-prefeito de Porto Nacional, Paulo Mourão.
O secretário de Relações Institucionais, Eduardo Siqueira Campos, e o conselheiro do TCE Herbert Carvalho de Almeida não estão presentes na audiência que acontece junto à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
Logo no início da audiência a senadora Kátia Abreu explicou que os representantes da Polícia Federal não compareceriam sob a justificativa de que o inquérito que presidem corre em segredo de justiça.
O secretário Leonardo Rolim, do Ministério da Previdência Social (MPS), disse durante a audiência que “o Estado do Tocantins descumpriu várias vezes o limite de 25%” apontando a resolução do Banco Central (Bacen).
“As próprias resoluções já direcionam os diretores destes fundos [de previdência] a cumprirem as orientações”, disse Otoni Guimarães, diretor dos RPPS, do MPS. Guimarães acrescentou ainda que “no Tocantins o que se observou ao longo do tempo (...) é que, na prática, não se cumpria o que estava nas normas de aplicação dos recursos”.
O diretor dos RPPS afirmou que em 2007 detectou-se um prejuízo de R$ 25 milhões, “naquele caso houve até consequências em processo judicial”. Segundo ele, a mudança na legislação normatizou as aplicações dos fundos de previdência, obrigando que fossem feitas em plataforma eletrônica.
Com a possibilidade de investir em fundos privados, Otoni Guimarães disse que aumentou a criação de institutos próprios, o que eles estranharam. “O Igeprev chegou a afirmar que não tinha pessoal especializado para analisar as aplicações”, disse o diretor dos RPPS do Ministério da Previdência Social.
Ele recomendou que o Igeprev tente recuperar as perdas inclusive judicialmente, embora reconheça que existe uma lista de prioridades, como no caso de investimentos em fundos que faliram. As prioridades devem ser as dívidas trabalhistas e o pagamento ao Fisco, depois os outros.
“Cada regime de previdência privada precisa ter sua política de aplicações. Via de regra ela não é respeitada”, afirmou Otoni Guimarães.
A senadora Kátia Abreu questionou Guimarães para saber se ele teve contato com Edson Santana Matos, superintendente que permaneceu tomando decisões com oito presidentes. O diretor respondeu que, no Tocantins, o Ministério da Previdência Social agiu após receber denúncias do Banco Central e que “ao longo do tempo recebemos denúncias também de servidores”.
“Quanto ao senhor Edson, estive com ele em reuniões de trabalho e na formulação do TAC e ele sempre falou com propriedade sobre a dinâmica dos fundos”, completou o diretor dos RPPS. Kátia Abreu disse que “a PF está investigando este cidadão e em algumas escutas ele é chamado de professor e aparece como mentor da quadrilha”.
Comissão de Valores Mobiliários
A senadora também questionou o que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) poderia fazer diante de investimentos como BVA, feito no governo anterior e renovado neste pelo Igeprev. Representando a CVM, Júlya Sotto Mayor Wellisch explicou as atribuições da Comissão e disse que o que eles podem fazer é punir os envolvidos nas operações fraudulentas. “ A CVM está de posse de computadores e avaliando o comportamento destes investidores do mercado de capitais nestes fundos”, afirmou Júlia.
“Onde estava esse anjo da guarda, que é a CVM, quando houve essa aplicação do Igeprev no BVA?”, questionou Kátia Abreu. “Senadora, quando há a intenção de fraudar o Estado não tem como fazer nada quanto a isto”, respondeu Júlia.
A senadora também perguntou “como o doleiro Fayed conseguiu registrar seu fundo na CVM” e a representante da Comissão explicou que “ao que me consta ele contratou uma operadora já registrada”.
Sindicatos
O presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro, disse que há “um histórico de má aplicação nestes fundos dos governos e gestores. Anteriormente de R$ 25 milhões e agora R$ 153 milhões”. Ele criticou o fato de que os prejuízos de 2006/7 só tenham sido julgados em 2012/13 e questionou quanto tempo levará para julgar esses prejuízos.
Cleiton Pinheiro disse acreditar que da forma como está a legislação, há margem para a má aplicação no Igeprev e defende gestão por servidor de carreira.
Manoel Miranda, presidente do Sintras, informou que nunca houve paridade no Conselho Administrativo do Igeprev e que votou contra compras temerárias. “O Conselho, hoje paritário, não tem autonomia para discutir aplicação em fundos. Antes nós éramos convocados até por telefone”, disse.
O presidente do Sintras relembrou ainda o caso dos investimentos no Banco Panamericano que faliu, mas foi compro e sanado. Segundo Manoel Miranda, eles eram contra tais investimentos. “Se no outro governo R$ 24 milhões sumiram, vamos atrás de prender e de recuperar. Se R$ 153 milhões já sumiram nesse governo, vamos atrás. Essas pessoas tem patrimônio. Vamos buscar recuperar o dinheiro da nossa aposentadoria”, afirmou.
Ele terminou agradecendo a imprensa tocantinense e disse que “todos os companheiros que estão aqui estão indignados com tudo isso”.
Ministério da Previdência Social
Leonardo Cury, do Ministério da Previdência Social, disse que “não é fácil descobrir exatamente os prejuízos dados nestes fundos. É difícil porque pode haver toda uma maquiagem contábil, mas que vai aparecer no futuro. Esses fundos receberam muito dinheiro e temos a preocupação de que isso ainda possa dar muito prejuízo. É normal haver toda uma maquiagem contábil”.
Ainda segundo Cury, “mesmo depois do TAC, houve aplicações temerárias no Igeprev. São aplicações com risco muito grande de prejuízo. O ideal é que se analise fundo a fundo”.
Presidente do Conselho do Igeprev
O secretário de Administração e presidente do Conselho do Igeprev Lúcio Mascarenhas disse estar autorizado pelo governo do Estado a discutir com os sindicatos a nova legislação do Igeprev. Um segundo ponto apontado por Mascarenhas foi o veto do Executivo na LDO, sobre o uso do dinheiro do Igeprev para outros fins. “Isso é um guarda-chuva de três cabos”, disse.
Como terceiro ponto que o secretário disse que abordaria, estão as tranferências do Igeprev para o PlanSaúde. Segundo ele, essas transferências pararam “quando recebemos a manifestação do Ministério da Previdência Social”.
Após apresentar os três pontos que gostaria de discutir, Lúcio Mascarenhas foi questionado pela senadora Kátia Abreu se seriam só estes os pontos abordados pelo secretário. “Esperávamos mais do senhor. Pensei que o senhor estivesse aqui para discutir o rombo no Igeprev. Queremos ouvir sobre as aplicações fraudulentas”, comentou Kátia.
Em resposta à senadora, Mascarenhas disse que “as possíveis perdas ainda não foram consolidadas”, mas Kátia rebateu e pediu para falar sobre os “R$ 153 milhões já perdidos e o restante que está em fundos fragilizados”.
Lúcio Mascarenhas disse que essas “são questões difíceis de serem apuradas” e que “esses R$ 153 milhões foram contabilizados a zero por determinação do MPS”.
O presidente do Conselho do Igeprev afirmou que haverá uma auditoria interna no Igeprev e que “se for constatada perda por ação temerária, quem errou vai pagar”.
Ao tomar a palavra, Paulo Vilanova pediu a presença de Lúcio Mascarenhas para rebater uma nota assinada pelo secretário cujo teor acusava os sindicatos de omissão no caso do Igeprev. “Aplicação temerária é crime, mas não foi só isso. Houve também gestão fraudulenta, porque houve prejuízos”, disse.
Samuel Antônio Basso Chiesa, diretor administrativo e financeiro do Sisepe e conselheiro da Administração do Igeprev, afirmou que “muitos destes problemas se dão pela falta de transparência do Igeprev. Em momento alguém nós fomos convidados para definir que investimentos seriam feitos. Os conselheiros foram contra os investimentos em bancos do Mensalão, com histórico de problemas, como o Banco Rural, mas mesmo assim os investimentos foram feitos”.
“Só ficamos sabendo [o Conselho] do TAC quando viemos à Brasília. O conselho não é paritário. Determinações do Conselho foram descumpridas. Na verdade, hoje o conselho é apenas formal”, completou Samuel Antônio.
O ex-prefeito de Porto Nacional Paulo Mourão ressaltou que “esse caso não é cartorial, não é só do Tocantins” e contestou Lúcio Mascarenhas: “sobre o dinheiro retirado do Igeprev para pagar o PlanSaúde, não foram R$ 30 milhões, mas R$ 56”.
Sobre os fundos municipais, Mourão afirmou que “acabaram de criar um fundo em Porto Nacional. Dos 18 fundos municipais, só o de Colinas é superavitório. Isso é algo muito grave. Há indicação de dolo, de gestão temerária”.
“Eu pergunto ao MPS qual a garantia que os servidores tem de que receberão sua aposentadoria?”, questionou o ex-prefeito.
“Um governo sem compromisso com o futuro dos seus trabalhadores. É lamentável ouvir um secretário de Estado dizer que veio aqui para fazer acordo. Nós temos que ir à fundo. Colocar na cadeia os que roubaram os recursos do Igeprev”, finalizou Paulo Mourão.
(Atualizada às 16h56)
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