Os salários dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE) poderão variar de R$ 9.721,52 a pouco mais de R$ 40 mil mensais, dependendo do nível e do padrão a qual o profissional estiver enquadrado, ficando ainda garantida a progressão ou promoção, com interstício de um ano, aos servidores que “satisfaçam os requisitos para sua concessão”. Porém, conforme o próprio órgão, para alcançar esse teto máximo seriam necessários 60 anos de trabalho para atingi-lo. Isto é o que garante a Lei nº 3.588, de 17 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos, da função de confiança e dos cargos de provimento em comissão do TCE.
A lei foi sancionada pelo Governador Mauro Carlesse (DEM) e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), nesta terça-feira, 17. Sobre a Lei, o Tribunal de Contas do Tocantins disse ao T1 que não haverá impacto orçamentário, "tendo em vista que o incentivo de produtividade somente será concedido com redução de igual valor na gratificação dos cargos comissionados". Ainda conforme o órgão, o objetivo da atualização na remuneração dos servidores é incentivar uma maior produtividade e consequentemente melhorar a qualidade dos serviços prestados ao cidadão.
A nova lei fixa também, respectivamente, em R$ 11.097,75 e R$ 6.647,92, o vencimento e a representação dos cargos de Chefe de Gabinete da Presidência, Chefe de Gabinete de Conselheiro, Assessor Especial de Gabinete da Presidência, Assessor Especial de Gabinete de Conselheiro, Assessor Especial de Gabinete do Procurador Geral de Contas, Assessor Especial do Corregedor, Diretor-Geral do Instituto de Contas, Diretor-Geral de Controle Externo, Diretor-Geral de Administração e Finanças e Diretor-Geral de Controle Interno.
Pelo novo quadro de remuneração, o menor salário que um técnico de controle externo vai receber, de agora em diante, é R$ 4.761,57, podendo atingir o patamar de R$ 19.599,25, de acordo com as progressões. Pelos mesmos critérios, os vencimentos de um assistente de apoio técnico variam de R$ 2.630,76 a R$ 10.828,54.
Já o salário do auxiliar operacional vai de R$ 1.638,80 a R$ 6.745,54, variação que também obedece à tabela de classe e padrão. A gratificação para esse cargo é de R$ 1.010,00, podendo chegar a R$ 2.525,00.
Níveis e remuneração dos cargos de provimento em comissão de direção e assessoramento do TCE estão distribuídos de acordo com os níveis do cargo. O servidor que atingir o nível 11, por exemplo, tem um salário de R$ 6.447,99 e um acréscimo a título de representação no valor de R$ 3.172,09, totalizando um vencimento mensal e R$ 9.620,08. O de nível 1 receberá R$ 2.302,54, mais representação de R$ 1.133,53 , o que corresponde a um total de R$ 3.435,57.
TCE explica
O TCE disse que a Lei nº 3.588, trata do quadro de pessoal e plano de carreira dos servidores efetivos, e sobre as indenizações pelo exercício de funções de controle externo e administrativo. Para receber o salário máximo mencionado é preciso estar na classe F, padrão 5. Quando o servidor ingressa no concurso público, está na classe A, padrão 1. Ao progredir, o funcionário vai atingindo um novo padrão a cada dois anos, após avaliação de desempenho. Depois que chega no A-5, progride para o B-1 e assim por diante. "Nenhum dos servidores com até 30 anos de serviço atingiu tal nível no TCE/TO. Pela disposição da nova legislação, precisaria de 60 anos de trabalho para atingir esse salário de fim de carreira" pontuou o órgão.
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