O Diário Oficial da última sexta-feira, 5, trouxe a Medida Provisória nº 43, que transforma o cargo de papiloscopistas em 'perito papiloscopistas' e agente penitenciário em 'investigador de polícia'.
A partir daí, várias críticas surgiram quando à medida do Governo. Uma das críticas partiu do Sindicato dos Peritos Oficiais (Sindiperito), que afirma que a MP no caso dos papiloscopistas é inconstitucional, já que a Lei Federal determina que peritos oficiais de natureza criminal são peritos criminais, peritos médico-legistas e peritos odontolegistas. Segundo eles, a Presidência da República já vetou a tentativa de incluir o papiloscopistas no rol dos peritos oficiais.
O Sindiperito também teceu críticas ao Governo: "estranhamente, nos últimos anos, todas as Leis criadas pelo Governo do Estado do Tocantins excluem o Perito Oficial", e completa: "esta MP não inclui o Perito Oficial como membro do Conselho Superior da Polícia Civil, demonstrando falta de paridade nas decisões proferidas pelo colegiado".
Os papiloscopistas, agora intitulados peritos papiloscopistas, afirmam que a luta da classe para igualar ao cargo de perito oficial é antiga e que a questão nacional é uma situação a ser resolvida a fim de sanar a disparidade entre os cargos. "Nós somos a categoria que trabalha com perícia papiloscópica. A diferença é que trabalhamos com digitais, retrato falado. (...) Somos peritos do mesmo jeito, trabalhamos na cena do crime", defende o presidente da Associação dos Peritos Papiloscopistas do Tocantins, Iris Batista Nunes.
Segundo ele, não há motivo para o posicionamento do Sindiperito. Iris Nunes, porém, confirmou uma diferença entre os peritos oficiais e papiloscopistas: dos peritos papiloscopistas só foi exigido nível superior neste último concurso. Antes, para ingressar na carreira precisava-se apenas ter o nível médio.
Os peritos papiloscopistas defendem que a nomenclatura não causa impacto financeiro, pois já houve uma lei que realinhou salários. Iris Nunes também defende que o Tocantins não é o primeiro estado a incluir papiloscopistas no rol de peritos oficiais: "Espírito Santo, Brasília, Piauí e outros tem essa nomenclatura. A questão federal vem para sanar todas essas divergências", finalizou.
Mais de 400 retornarão a SSP
O Sindicato dos Policiais Civis do Tocantins (Sinpol) comemorou a publicação da Medida Provisória e o presidente da organização, Moisemar Marrinho, disse que as alterações representam grande avanço para toda a categoria. “Essa conquista atende o desejo dos agentes penitenciários e dos papiloscopistas que há anos lutam por isso”, enfatiza Marinho. Ele explica, ainda, que se trata de uma luta sindical que já dura quase dez anos e “essa gestão, assim como as outras, abraçou a causa”, disse.
Segundo o Sinpol, com a mudança, os servidores que estão cedidos para a Secretaria da Defesa Social retornam para a Secretaria da Segurança Pública (SSP) e, assim, preenchem o déficit que há nas delegacias. Atualmente quase 400 policiais civis estão lotados nos presídios do Estado, no cargo de agentes penitenciários. “A Polícia Civil ganha reforço e a sociedade mais segurança” declarou o presidente.
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