A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) deu início à tramitação do Projeto de Lei nº 8/2026, de autoria do Poder Executivo, que propõe uma reorganização na malha viária da capital e do estado. A matéria, que começou a ser analisada na última terça-feira, 19, prevê a incorporação de grandes avenidas de Palmas ao sistema rodoviário estadual e define as condições necessárias para transferir trechos da rodovia TO-080 para a gestão do Governo Federal.
O texto foi encaminhado diretamente para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda a nomeação de um relator para ter sua constitucionalidade avaliada.
Integração urbana e novas denominações
O objetivo central da proposta do Executivo é reestruturar as rotas de tráfego e conectar as vias mais movimentadas de Palmas diretamente à TO-080. Conforme o projeto de lei, passam a integrar oficialmente a malha rodoviária do Estado os seguintes perímetros:
Avenida Juscelino Kubitschek (JK): o trecho compreendido entre a Ponte José Wilson Siqueira Campos e a rotatória da Avenida NS-15.
Avenida NS-15 (Perimetral Norte): a extensão que interliga a Avenida JK à rodovia TO-010, na saída para o município de Miracema.
Trechos de conexão (TO-010 e TO-050): o segmento da TO-010 que se une à NS-15, além do intervalo da TO-050 que faz a ligação entre a Avenida JK e o entroncamento com a BR-010 (saída para Aparecida do Rio Negro).
A base legal para essa mudança já foi pavimentada no âmbito municipal. A transferência desses trechos urbanos ao Estado foi autorizada pela prefeitura por meio da Lei Complementar Municipal nº 450, datada de 17 de abril de 2026.
Além das mudanças administrativas, o PL institui uma homenagem ao denominar todo o trajeto contínuo – que se inicia na Ponte Siqueira Campos e se estende até o entroncamento com a BR-010 – de “Rodovia TO-080 Governador Moisés Nogueira Avelino”, em reconhecimento ao legado do ex-chefe do Executivo tocantinense.
Foco na logística e investimentos federais
Na justificativa técnica anexada à matéria, o Palácio Araguaia esclarece que a estadualização das avenidas da capital é uma etapa jurídica e operacional necessária para viabilizar a futura federalização da TO-080.
De acordo com o governo, a rodovia desempenha um papel estratégico fundamental para a economia do Tocantins por conectar polos logísticos e áreas produtivas isoladas, garantindo a integração direta entre o terminal de cargas da Ferrovia Norte-Sul e os eixos das rodovias federais BR-010 e BR-153, em Paraíso do Tocantins.
A expectativa do governo estadual é que, ao passar a gestão da rodovia para as mãos da União, o trecho receba um aporte maior de investimentos federais voltados à conservação e à ampliação da infraestrutura asfáltica, o que deve otimizar e dar mais agilidade ao escoamento da produção regional.
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