A aula inaugural do curso de multiplicador em Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) ocorreu na manhã desta segunda-feira, 03, no auditório do Comando Geral da PM em Palmas. O TCO é um procedimento administrativo que registra o resumo da ocorrência de infração penal de menor potencial ofensivo, objetivando reparar os danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. Os TCO lavrados por policiais militares serão encaminhados ao Juizado que providenciará os exames periciais necessários.
Com o provimento nº 009/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça e endossado por decisão do Conselho Nacional de Justiça, a PMTO se antecipa em relação à maioria das unidades federativas do Brasil na lavratura do TCO, conforme previsto no artigo 69, da Lei do Juizado Especial nº 9.099/95.
Na ocasião, a mesa de honra foi composta pelo comandante geral da PM, coronel Jaizon Veras Barbosa, o chefe do Estado Maior, coronel Márcio Antônio Barbosa de Mendonça, o subchefe do Estado Maior, coronel Jefferson Nunes de Alecrim, o corregedor geral da corporação, coronel Marizon Mendes Marques, e o juiz de Direito, Dr. Océlio Nobre.
O programa de capacitação da corporação para lavratura do TCO conta com mais de 50 policiais militares de 15 unidades operacionais do Estado e mais duas especializadas. O curso será ministrado em parceria com oficiais da PM de Rondônia e vem desenvolver habilidades, competências e atitudes necessárias ao desempenho profissional do policial militar na lavratura do TCO, proporcionando celeridade e eficiência.
Durante o evento, foi apresentado um vídeo sobre o Projeto da PMTO Mobile que será responsável em agregar funcionalidades aos procedimentos da PM realizados durante atendimentos de ocorrências, inclusive a lavratura do TCO.
Logo após, o juiz de Direito do Estado, Océlio Nobre, os capitães da PM de Rondônia, Marcelo Victor Duarte Corrêa e Douglas Marink de Miranda receberam certificados de colaboradores beneméritos.
O comandante geral da PM, coronel Jaizon, destacou que, “nossa corporação sai da era do papel para ingressar na era tecnológica, com a implementação do PMTO Mobile, sendo a 5ª entre as PMs do Brasil, colocando a PMTO à vanguarda na utilização de tecnologias no serviço operacional. Quanto a lavratura do TCO, a capacitação dos militares é uma fórmula de sucesso para utilização da ferramenta que em muito contribuirá no serviço da PM”.
A palestra magna foi realizada pelo juiz de Direito do Estado, Dr. Océlio Nobre, que destacou que a normatização de TCO pela Polícia Militar é um marco, que se trata de uma remodelação da instituição na busca de atender demandas sociais. “A Administração Pública precisa se reinventar e reavaliar suas práticas institucionais, que precisam mudar para se readequar as necessidades atuais e o mesmo ocorre com o Poder Judiciário. As inovações institucionais legitimam a melhora dos níveis de eficiência das ações”, afirmou. Como forma de agradecimento, o juiz recebeu um certificado da corporação.
Após a palestra, iniciaram as atividades do curso para os militares matriculados no curso que possui carga horária de 60 horas/aula.
TCO
O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é o registro de um fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo, para crimes de menor relevância, que tenham a pena máxima cominada em até 02 anos de cerceamento de liberdade ou aplicação de multa. Enquanto o Boletim de Ocorrência (B.O.) é usado na competência da Justiça Comum, o TCO se restringe para crimes da alçada do Juizado Especial Criminal.
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