A Promotoria da Infância e Juventude da Comarca de Paraíso ingressou na Justiça com Ações Civis Públicas (ACP) contra municípios de Abreulândia, Marianópolis do Tocantins, Pugmil, Paraíso e Divinópolis por supostas irregularidades constatadas nos veículos que fazem o transporte escolar de alunos da zona rural. Segundo informações do Ministério Público Estadual, os veículos foram considerados inaptos para o transporte e oferecem risco de segurança aos alunos.
As ações judiciais requerem que os municípios providenciem, no prazo de 30 dias, as devidas adequações nos veículos que prestam serviço de transporte escolar, sob pena de imposição de multa diária de R$ 2 mil reais aos respectivos prefeitos.
Ainda conforme o MPE, inspeções realizadas pelo Detran em veículos utilizados nos municípios de Marianópolis do Tocantins (8 veículos), Divinópolis (10 veículos) e Abreulândia (4 veículos) reprovaram os veículos e apontaram defeitos graves como problemas nos cintos de segurança, retrovisores, lanternas, pneus, para-choques, faróis e outros. Em Paraíso do Tocantins, seis foram reprovados e dois aprovados com pendências; já em Pugmil, dos cinco, apenas um foi aprovado.
Nas ações a Promotoria sustenta que a manutenção dos veículos é obrigação do ente municipal e que os ônibus não estão de acordo com as normas exigidas no Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução 06/2009 do Cetran, a qual exige autorização e devida vistoria pelo órgão executivo de trânsito, autorização especial para transporte escolar e dispõe sobre o tempo útil dos veículos destinados ao transporte escolar, que não poderá ultrapassar 15 anos, dentre outras.
O promotor de Justiça Guilherme Goseling afirma que todos os municípios foram acionados administrativamente para que sanassem os problemas apresentados pelo Detran e tiveram um prazo de 60 dias para resolver as pendências, “no entanto, diante da inércia dos mesmos, as ações judiciais foram necessárias. Se a tutela de urgência não for deferida, certamente centenas de crianças e adolescentes continuarão submetidas à situação vexatória de serem obrigadas a utilizar os precários veículos dos municípios, que expõem os alunos a perigo concreto de lesão e acidentes”, disse o promotor.
(Com informações da Ascom/MPE)
Comentários (0)