Seis meses após a deflagração da Operação Licença Negra, da Polícia Civil, que investiga um suposto esquema de venda de licenças ambientais no Naturatins, os servidores concursados envolvidos no caso continuam afastados e, deste modo, recebendo, sem trabalhar. A remuneração dos servidores, conforme apurou o T1 no Portal da Transparência são de R$ 6.061,91 e R$ 9.018,98.
O afastamento prefentivo dos servidores se deu através da publicação do Diário Oficial (DOE) de 6 de agosto do ano passado, sem a perda da remuneração, durante todo o período do Processo Administrativo Disciplinar interposto pela Corregedoria Administrativa do Estado para investigar o caso, através de uma determinação do secretário da Administração (Secad), Lúcio Mascarenhas. De acordo com a publicação do DOE, o inspetor de Recursos Florestais, Nascimento Marques de Miranda e o diretor de Recursos Florestais, Ruberval Barbosa de Alencar, foram afastados preventivamente de suas funções a partir de 21 de agosto de 2013.
Em nota encaminhada ao T1 Notícias a Secad informou que “o inquérito policial segue em segredo de justiça e, junto a este, segue a investigação paralela da Corregedoria, que, provavelmente, contêm informações coincidentes referentes ao caso, e a divulgação por parte da Secad dessas informações poderão significar a quebra de sigilo, incorrendo assim, o informante, ou possível crime contra a administração pública”. A Secad informou que o prazo prescrição do processo (deixar de existir com o decorrer do tempo) é de cinco anos.
Já o artigo 179 do Estatuto do Servidor, que fala sobre os limites para a conclusão de um processo como este diz que “o prazo para a realização do processo administrativo disciplinar é de 60 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, prorrogável por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem ou a critério da autoridade superior”, isto é, o prazo para o encerramento do processo venceu há mais de um mês.
SSP
De acordo com as informações da Secretaria de Segurança Pública (SSP) não há novidades no inquérito policial e alguns processos ainda estão sendo analisados. Segundo o delegado Claudemir Ferreira, da Dracol (Divisão de Repressão a Crimes a Administração Pública, ao Crime Organizado e Lavagem de Dinheiro), por meio da assessoria da SSP, centenas de processos estão sendo analisados e algumas pessoas foram ouvidas (sem citar nomes) e a polícia está aguardando as perícias de todos os computadores apreendidos.
O delegado não quis dar mais em detalhes da investigação, conforme informou a assessoria da SSP, para não atrapalhar o andamento do caso. De acordo com a SSP todo inquérito policial tem 30 dias para ser concluído e a partir do vencimento o processo pode ser renovado de acordo com a necessidade da análise dos processos. De acordo com a assessoria, Ferreira informou que o inquérito policial ainda está ativo devido a necessidade das investigações e diante da complexidade do caso.
Entenda
Além dos servidores públicos concursados do Naturatins, o ex-coordenador de Monitoramento Ambiental Flávio Henrique de Aquino Franchi, que era comissionado no órgão, também é investigado e chegou a ser preso temporariamente pela Polícia. Além dele Manoel Patrício Coelho Cabral Filho, também teve emitido mandado de prisão temporária e pedido a quebra de sigilo bancário.
Na decisão que permitiu a prisão e busca e apreensão o juiz encarregado do caso, Rafael Gonçalves de Paula, expôs que escutas telefônicas atingiram, além dos acusados, outras sete pessoas.
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