O Sindicato dos Bancários do Tocantins (Sintec-TO) foi notificado nesta terça-feira, 13, pela Superintendência Estadual de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon-Tocantins), que exigiu a garantia, durante a greve, o efetivo mínimo legalmente assegurado de 30% dos funcionários trabalhando, e caixas eletrônicos disponíveis com dinheiro em espécie para saque, depósito, transferência, pagamentos e envelopes para operações bancárias.
De acordo com o gerente de Fiscalização do Procon Magno Silva Pinto, o artigo 12 da Lei Federal 7.783/89 e o decreto federal 2.181/97, avalizam aos consumidores que, nos serviços ou atividades essenciais, os empregadores ficam obrigados a garantir, durante o período constitucional da greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, como é o caso da compensação bancária.
O Procon pede também que todas as agências bancárias filiadas ao Sindicato dos Bancos sejam advertidas de que, o não cumprimento acarretará na aplicação imediata de sanções administrativas, cíveis e penais, como multa, interdição e intervenção administrativa, caracterizando crime de desobediência.
O superintendente do Procon, Nelito Vieira Cavalcante, afiançou a decisão, justificando: “Estamos devidamente embasados também no Principio da Supremacia do Interesse Público e notificamos o sindicato porque a situação reclamada afeta diretamente toda a sociedade.”
O Procon Tocantins, afirma que durante todo o período que durar a greve, fará fiscalizações nas agências bancárias do Estado para verificar se o mínimo de 30% de funcionários trabalhando está sendo cumprido.“É fundamental a participação da sociedade durante este período denunciando o descumprimento da lei por parte dos bancos”, relata o superintendente. O telefone para denúncia é 151.
Sintec diz cumprir exigências
Por meio de nota, o Sindicato dos Bancários se manifestou sobre a notificação do Procon e afirmou que “vem cumprindo todas as exigências da lei de greve e também orientando a população para que os transtornos sejam minimizados”, acrescentando que “cumpre rigorosamente a lei”.
De acordo com a nota, “30% dos bancários estão trabalhando para que não falte dinheiro nos caixas eletrônicos, cheques sejam compensados, os depósitos por envelope efetuados, assim como todos os serviços eletrônicos”.
O Sintec diz ainda que “lamenta os transtornos causados, mas continuará lutando por melhorias da categoria por um salário digno, mais funcionários, mais segurança e mais saúde”.
Confira a nota na íntegra:
O Sindicato dos Bancários do Tocantins (SINTEC-TO) informa que antes mesmo de ser notificado pelo Procon nesta terça-feira, 13, vem cumprindo todas as exigências da lei de greve e também orientando a população para que os transtornos sejam minimizados. O Sintec-To reitera que cumpre rigorosamente a lei.
Conforme exigido 30% dos bancários estão trabalhando para que não falte dinheiro nos caixas eletrônicos, cheques sejam compensados, os depósitos por envelope efetuados, assim como todos os serviços eletrônicos. Deste modo é válido lembrar que as agências estão fechadas para atendimento ao público, mas todos os caixas eletrônicos estão funcionando e também há bancários para auxiliar a população em caso de dúvidas.
O Sindicato reconhece que o Procon está cumprindo suas obrigações como órgão fiscalizador e lamenta os transtornos causados, mas continuará lutando por melhorias da categoria por um salário digno, mais funcionários, mais segurança e mais saúde, uma vez que os bancários enfrentam sérios problemas de saúde devido a pressão e excessiva jornada de trabalho.
(Com informações do Procon-Tocantins)
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