Em nota enviada ao T1 Notícias na manhã desta quinta-feira, 15, o procurador Geral do Estado, Sérgio do Vale, esclareceu fatos sobre a audiência de conciliação realiza ontem, 14, entre o Estado e o Sindicato dos Policiais Civis do Tocantins, na 1ª Vara da Fazenda de Palmas, pelo juiz Manuel de Farias Reis Neto. Conforme o procurador geral, o governo informou ao juiz que vai cumprir a decisão judicial que eleva o salário de agente de polícia de R$ 9 mil para mais de 18 mil, no salário de dezembro, com pagamento previsto para janeiro de 2017.
Ainda segundo Sérgio do Vale, “afirmei sim que para cumprir a decisão, o financeiro virá do recurso que se encontra alocado para implementação do percentual da data-base em janeiro de 2017, o que inviabiliza, por conseguinte, seu implemento, gerando certamente descontentamento em todas as classes de servidores públicos, conforme consta da ata da audiência”.
O procurador Geral do Estado também esclareceu ter afirmado, na audiência, que o acordo é inviável “em razão da impossibilidade do Estado aplicar voluntariamente, de maneira igualitária e isonônica, as mesmas condições a todas as carreiras que também possuem algum direito não resgatado pelo Estado, especialmente a Polícia Militar”, disse Sérgio do Vale, complementado que “refutei sim a sugestão de próprio juiz de que fosse elaborada nova legislação, com novos índices para serem aplicados no futuro, pelos mesmos motivos”.
Sobre o argumento de que houve descumprimento de acordo celebrado anteriormente, o procurador geral disse que essas informações podem ser prestadas pelo secretário de Administração, Geferson Barros. “Por fim, estamos aguardando o julgamento do pedido de cautelar na ADI”, finalizou Sérgio do Vale.
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