O procurador-geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, deu parcial provimento à reclamação da Defensoria Pública do Estado (DPE) que informou o à Procuradoria Geral da República o descumprimento da decisão do Superior Tribunal Federal (STF), sobre as irregularidades no provimento de cargos públicos no Estado.
Após acatar a reclamação, o procurador-geral deu parecer favorável a anulação de todos os contratos de trabalho celebrados de forma irregular pelo Estado; a nomeação dos candidatos aprovados nos concursos vigentes (no caso os do Quadro-Geral do Estado) e ainda não convocados; e a realização de novos certames para o provimento dos cargos vagos remanescentes.
A Defensoria informou ainda que a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estava parcialmente sendo descumprido. O procurador destaca nos autos que está “ausente notícias sobre o atendimento aos termos do TAC, desconhecendo-se, neste espaço, o cumprimento das metas e cronogramas estabelecidos”.
A Defensoria afirmou ainda, para dar embasamento em sua reclamação, que os antigos ocupantes dos cargos comissionados, declarados inconstitucionais no julgamento do supremo, estariam sendo readmitidos pelo Governo sob regime de contratação temporária.
Desta maneira, conforme a determinação do procurador-geral Rodrigo Janot, “o Estado estaria descumprindo a decisão do STF que determinava a nomeação imediata dos aprovados no concurso do Quadro-Geral”.
(Atualizada às 15h40 com correção)
Confira a decisão na íntegra:
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