O Governo do Tocantins tem cinco dias, após notificação oficial da Justiça, para apresentar as providências administrativas adotadas para a realização de procedimentos cirúrgicos em pacientes internados no Hospital Regional de Araguaína (HRA).
A decisão judicial que determina este prazo foi emitida nesta quarta-feira, 25, após intervenção do Ministério Público Estadual (MPE-TO), que move uma Ação Civil Pública (ACP) em relação a este caso desde 2015. Na época, 20 pacientes internados aguardavam pela cirurgia e foram atendidos por força de uma liminar.
Recorrente
Diante da demanda reprimida, a Promotora de Justiça Araína Cesárea D’Alessandro, titular da 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína, voltou a se manifestar na referida ação em benefício de outros 15 pacientes internados na unidade hospitalar, um deles aguarda pelo procedimento há três meses. “As cirurgias não estão sendo realizadas em virtude de falta de vagas em UTI e pela ausência de alguns insumos básicos”, disse a Promotora no novo pedido.
Ficou determinado, na decisão, que o não cumprimento do prazo resultará na imposição de multa diária pessoal ao Secretário Estadual da Saúde, no valor de R$ 5 mil, sem prejuízo das demais sanções legais, de natureza civil e criminal, uma vez que ele é o responsável pela execução da política de saúde e, por consequência, no cumprimento de ordem judicial vinculada à pasta respectiva.
SES-TO
Através de nota enviada ao T1 Notícias, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) informou que ainda não havia sido notificada da Decisão, mas, "assim que isso ocorrer, irá adotar as providências cabíveis". No entanto, em relação à presente demanda, a SES informou ainda que "esta gestão tem trabalhado para oferecer melhorias no atendimento e prestação de serviços aos pacientes usuários da Rede pública de saúde", mas não deu previsão para quando ofertaria os procedimentos cirurgicos no HRA.
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