O Governo do Tocantins informou, nesta sexta-feira, 17, que conseguiu prorrogar até o dia 18 de maio o prazo para formalizar o recebimento de R$ 56 milhões do Fundo Amazônia junto ao BNDES. A extensão do prazo, que venceria originalmente neste sábado, 18, foi articulada pelo governador Wanderlei Barbosa para garantir que a Assembleia Legislativa (Aleto) tenha tempo hábil de votar o Projeto de Lei nº 1/2026, etapa obrigatória para a assinatura do contrato.
A autorização parlamentar é uma exigência burocrática do banco e representa o último passo para que o Estado acesse os recursos não reembolsáveis. O projeto foi enviado à Casa de Leis ainda em fevereiro e, sem a aprovação dos deputados, o repasse fica travado. Agora, com o novo fôlego de 30 dias, o Executivo aguarda a deliberação do Plenário para evitar a perda definitiva da verba destinada à área ambiental.
O governador Wanderlei Barbosa destacou a importância da celeridade na apreciação pela Aleto para garantir a viabilização dos investimentos. “Conseguimos estender o prazo com o BNDES, mas agora precisamos concluir essa etapa e garantir que esses recursos cheguem ao Tocantins. Estamos falando de investimentos importantes que impactam diretamente o produtor rural, fortalecem a regularização ambiental e impulsionam o desenvolvimento sustentável do nosso estado. Esperamos a sensibilidade e a celeridade da Assembleia Legislativa para que possamos avançar com essa pauta”, detalhou.
O secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Marcello Lelis, reforçou a expectativa de avanço na tramitação da matéria. “Diante das manifestações dos presidentes das comissões, que já se mostraram favoráveis à pauta, a expectativa é que a proposta seja apreciada já na próxima sessão. Seguimos em diálogo com a Assembleia para garantir celeridade na votação e assegurar que esses recursos cheguem ao estado dentro do prazo estabelecido”, complementou.
Aleto
A análise da matéria ocorre no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor e da Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Tocantins. As reuniões ordinárias das duas comissões estão previstas para a próxima quarta-feira, 22, às 8 e às 14 horas, respectivamente.
A Comissão de Defesa do Consumidor é presidida pelo deputado Jorge Frederico e composta pelos parlamentares Cleiton Cardoso, Vanda Monteiro, Moseimar Marinho e Marcus Marcelo.
Já a Comissão de Orçamento e Finanças é presidida pelo deputado Olyntho Neto e composta pelos deputados Eduardo Mantoan, Valdemar Júnior, Eduardo Fortes e Gipão.
A expectativa do Governo do Tocantins é de que o tema avance nessas sessões e siga para a apreciação do plenário, para garantir a autorização necessária para a formalização do contrato com o BNDES.
Impacto ao produtor
Diferente de outros repasses, o recurso foi desenhado para chegar à ponta final: o produtor rural. O projeto foca em destravar o Cadastro Ambiental Rural (CAR), documento essencial para acesso a crédito, regularização ambiental e segurança jurídica no campo.
Entre as ações previstas estão a Assistência Técnica que visa apoio direto, via Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins), para modernização de propriedades; o pagamento por serviços ambientais que compensa financeiramente os produtores que preservam matas e nascentes; e o reforço para o Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA) no controle de queimadas.
Entenda a urgência
A operação está condicionada ao princípio da legalidade administrativa, que exige autorização legislativa para contratos dessa natureza. A Nota Técnica nº 01/2026 aponta que a formalização deve ocorrer dentro das condições e dos prazos estabelecidos pelo agente financiador.
Com isso, a demora na aprovação pode afetar o cronograma da operação e a implementação das políticas públicas previstas, incluindo ações de regularização ambiental e apoio ao setor produtivo.
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