A Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) divulgou comunicado oficial nesta sexta-feira, 08, informando que devido à mudança na legislação federal, que rege o Marco Regulatório do Terceiro Setor, está retirando a proposta de gestão compartilhada para o Hospital Regional de Araguaína (HRA).
De acordo com a Sesau, diante da Lei Federal n.º 13.019, sancionada em 31 de julho de 2014, a pasta retira a proposta de gestão compartilhada para o HRA, para que seu corpo técnico jurídico possa acompanhar e estudar as mudanças apresentadas nesta nova regulamentação federal.
Confira a integra do comunicado oficial da Sesau:
COMUNICADO
A Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) vem a público comunicar que está retirando a proposta de gestão compartilhada para o Hospital Regional de Araguaína (HRA) apresentada para discussão, no dia 18 de julho, no Conselho Estadual de Saúde devido à mudança na legislação federal que regem o Marco Regulatório do Terceiro Setor.
A Secretaria de Estado da Saúde entende que a sanção da Lei Federal n.º 13.019 de 31 de julho de 2014, denominada “Marco Regulatório do Terceiro Setor”, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público, apresenta profunda mudança no instrumento jurídico que rege estas relações de parceira entre o poder público e as organizações sociais.
Diante disso, retira a proposta de gestão compartilhada para o Hospital Regional de Araguaína para que seu corpo técnico jurídico possa acompanhar e estudar as mudanças apresentadas nesta nova regulamentação federal.
Palmas/TO, 08 de agosto de 2014.
Assessoria de Comunicação
Secretaria de Estado da Saúde
Palmas/Tocantins
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