O Sindicato dos Servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (Sisdep) manifestou repúdio à minuta do Projeto de Lei (PL) apresentado pela Administração Superior, que está na Procuradoria Geral do Estado (PGE), propondo a criação de 160 cargos comissionados para Assessor Técnico de Defensor Público, com salários de até R$ 2.625 reais.
Servidores se dirigiram à AL na manhã desta quinta-feira, 3, para levar a situação ao conhecimento dos deputados estaduais, mas a sessão já havia sido encerrada. Segundo o Sisdep, a matéria ainda não foi encaminhada para a Casa de Leis. Uma nota de repúdio foi distribuída aos presentes.
Ao T1 Notícias uma fonte que preferiu não se identificar denunciou que a "Defensoria Pública virou um cabide de empregos e lugar de troca de favores políticos". A fonte afirma que mesmo com os servidores da DPE em greve, o defensor público Marlon Costa Amorim enviou o PL à Casa Civil propondo aumento de mais 100 defensores públicos no Estado e dos 160 cargos comissionados de assessor. A fonte acredita que por este motivo "o PL que propõe o realinhamento salarial esteja parado na Casa Civil, pois com tanto comissionado não vão sobrar recursos para suprir as necessidades dos servidores que estudaram para passar no concurso".
Na nota de repúdio do Sindicato, a classe alega que o aumento dos assessores causará impacto de 0,125%, sendo este maior que o impacto que causaria a aprovação do PL de realinhamento dos servidores efetivos, que é de 0,056%. O presidente do Sindicato, Bruno Labre, disse que o Sisdep não é contrário a criação de mais cargos para defensor público, “pois é uma necessidade”.
Para os servidores a aprovação do PL que aumenta os cargos comissionados objetiva “usurpar a função que por direito deve ser desempenhada por servidores de carreira da Instituição”. Alegam também que essa criação viola a correlação entre o número de cargos efetivos e de comissionados. Para tanto, citam a fala da Ministra do STF, Carmem Lúcia, que afirmou que “no Tocantins o concurso público se tornou exceção à regra”.
O Sisded pontua que o PL prevê salários de R$2.100 a R$2.625 para o cargo proposto de assessor técnico, que precisa ter apenas o nível médio e estar cursando ou ser graduado em Direito, enquanto o assistente da DPE, com similar requisito, tem salário de R$1.442,07.
O Sindicato se diz surpreso com a postura da Administração, tendo em vista que os servidores tem um PL pedindo realinhamento dos vencimentos e a Administração “prioriza a criação de novos cargos em detrimento da valorização do servidor de carreira” e “em detrimento dos candidatos que prestaram o concurso público da DPE em 2012 e aguardam provimento”.
Confira a Nota de Repúdio do Sisdep em anexo.
Defensoria responde
Confira abaixo a íntegra da resposta da Defensoria Pública sobre o assunto:
A) A criação de 160 cargos de Assessor Técnico se coaduna com a criação de mais 41 cargos de Defensor Público, à conta de 01 cargo por cada Defensor. Recente
estudo do IPEA diagnosticou que o Tocantins é um dos Estados que apresenta déficit de cerca de 100 Defensores Públicos. A criação de tais cargos visa melhorar a estrutura de trabalho do Defensor Público que, atualmente, conta com apenas um Analista Jurídico para lhe dar suporte. E a um custo consideravelmente menor, pois que a remuneração é de 66% de um Analista efetivo e a escolaridade exigida, nível médio. Tal assessor atuará diretamente no auxílio ao Defensor, abrindo possibilidade de recrutamento de acadêmicos de Direito, tendo suas atribuições descritas taxativamente em lei, totalmente distintas das atribuições do Cargo de Analista jurídico, que exige como requisito bacharelado em Direito. Vale esclarecer que todos os cargos de Analista Jurídico encontram-se devidamente preenchidos e que, diante de eventual vacância, utiliza-se a lista geral de suplência de aprovados. No Poder Judiciário já existem 344 cargos de livre nomeação para assessoramento jurídico direto aos Magistrados, com vistas a potencializar a estrutura de gabinete e garantir maior celeridade aos feitos.
B) O projeto não prevê qualquer hipótese de reajuste vencimental desses cargos, sendo tal exigência decorrente de aprovação de outra lei.
C) A Defensoria Pública não possui iniciativa de lei, dependendo de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo para encaminhamento da proposta de realinhamento salarial dos servidores do Quadro Auxiliar, protocolizada no Gabinete do Governador em 03 de fevereiro de 2014, acompanhada do correspondente estudo de impacto orçamentário e financeiro.
(Atualizada às 16h50 com inserção de resposta)
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