O Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (Sisepe-TO) protocolou, nesta quarta-feira, 24, no Palácio Araguaia, uma notificação endereçada ao governador Marcelo Miranda, cobrando o cumprimento do acordo firmado na Lei nº 2.985/2015, que dispõe sobre a data-base dos servidores e que estabeleceu que o retroativo de maio a setembro de 2015 seria pago em 12 parcelas mensais e iguais, no período de janeiro e dezembro de 2016. Segundo o Sisepe, o acordo foi descumprido pelo governo do Estado e tem gerado inúmeras reclamações por parte dos servidores públicos estaduais.
Na notificação, o Sindicato solicita que o governo cumpra integralmente a legislação estadual pertinente à data-base, devendo ser realizado o pagamento dos retroativos, a partir da folha de referência do mês de fevereiro de 2016. Terminando o prazo, caso o impasse não tenha sido solucionado, o Sisepe afirma que remeterá cópia da Notificação ao Ministério Público Estadual do Tocantins, “resguardando-se ainda no direito de tomar as medidas judiciais cabíveis”.
Segundo o Sindicato, nos últimos dias, o Estado foi cobrado formalmente cinco vezes para promover uma reunião entre todas as categorias dos servidores públicos e o secretário da Administração, Geferson Barros, para discutir o pagamento da data-base e das progressões. As cobranças foram realizadas nos dias: 12,15, 19, 22 e 23 de fevereiro.
(Com informações da Ascom/ Sisepe)
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