Membros da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil estão reunidos em Brasília para pressionar o Congresso Nacional a votar contra o projeto de lei do Governo Federal, que trata da renegociação da dívida dos Estados junto à União e retira uma série de conquistas dos servidores públicos, tanto em nível federal quando nos Estados.
Participando da reunião, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins, Cleiton Pinheiro explicou que PL 257/2016 prevê que, para ter direito ao refinanciamento da dívida, os Estados terão de adotar medidas que impactam diretamente na vida dos servidores públicos da União, dos Estados, do DF e municípios.
Ainda na quarta-feira, 06, Cleiton Pinheiro acompanhado de lideranças sindicais de outros Estados da Federação, esteve na Câmara dos Deputados para solicitar a retirada do projeto da pauta. “O projeto representa um grande retrocesso, pois retira conquistas históricas dos servidores públicos, federais, estaduais e municipais, afetando, inclusive, os serviços prestados para a população”, avalia o presidente do Sindicato.
Sisepe explica a proposta do Governo
De acordo com o Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins, a proposta acaba com concursos públicos, propõe congelamento de salários e a criação de programa de demissão voluntária de servidores, além de outras ameaças, como a não concessão de aumento de remuneração dos servidores a qualquer título; suspensão de contratação de pessoal, exceto para reposição de pessoal nas áreas de Segurança, Educação e Saúde.
Ainda segundo o Sisepe, a medida visa ainda que os Estados aprovem normas contendo, no mínimo, os seguintes dispositivos: 1) a instituição do regime de previdência complementar, caso ainda não tenha publicado outra lei com o mesmo efeito; 2) a elevação das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social (sendo a elevação para pelo menos 14%, no caso dos servidores); 3) a reforma do regime jurídico dos servidores ativos, inativos, civis e militares para limitar os benefícios, progressões e vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União; entre outros.
Situação do Igeprev
Cleiton Pinheiro explicou que a proposta terá impacto significativo no bolso dos servidores públicos estaduais e municipais, porque prevê o aumento do valor da contribuição previdenciária para até 14% dos salários.
Na última semana, o presidente do Sisepe acompanhado de outras lideranças sindicais, esteve na Assembleia Legislativa para conversar com a líder do governo, deputada Valderez Castelo Branco, a fim de solicitar que sejam retomadas as discussões a respeito da “Lei do Igeprev”.
O projeto de lei está tramitando na Assembleia Legislativa desde 2014 e até agora não foi votado. Entre as mudanças, os sindicatos que representam os servidores públicos do Estado defendem que os cargos de gestão do Igeprev sejam ocupados por servidores de carreira do Estado.
“Ao invés de colocar em votação o projeto de lei que foi discutido junto com as entidades que representam os servidores, o Governo do Tocantins está propondo mudanças pontuais no Igeprev. Somos totalmente contra estas mudanças e queremos discutir o Instituto como um todo. Do contrário, os servidores continuarão sendo prejudicados”, avalia Cleiton Pinheiro.
(Com informações Ascom Sisepe)
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