O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sisepe), Cleiton Pinheiro, e demais representantes de entidades sindicais se reuniram no final da tarde desta segunda-feira, 27, com o secretário da Administração, Lúcio Mascarenhas, para discutir a aprovação do Estatuto do Servidor Público do Tocantins. "Agora nós estamos indo para a Assembleia Legislativa (AL) para pegar uma minuta do Projeto encaminhado pelo Governo, ver o que ele coloca e fazer nossas pontuações", informou Cleiton Pinheiro.
A categoria defende que o Estatuto seja construído com amplo debate com a categoria: "Nós queremos participar desse processo", afirmou Cleiton. Eles exigem que o Governo estipule um prazo para regulamentação. "O Estatuto é de 2007 e nunca foi regulamentado. Queremos que o Governo estabeleça um prazo para regulamentar esse Estatuto", disse o presidente do Sisepe.
Igeprev
Além deste assunto, as entidades discutiram com o secretário acerca Lei do Igeprev, já que o Governo até o momento não respondeu à proposta das entidades sindicais, que inclui que todos os cargos sejam ocupados por servidores de carreira. Segundo informações da Assessoria do Sisepe, as entidades sindicais estarão na AL, também, para pressionar os deputados a instalarem a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Igeprev.
Alteração na Lei do Igeprev
O Governo publicou no Diário Oficial da sexta-feira, 23, uma Medida Provisória (MP nº17 de 20 de maio de 2014) que revoga o inciso 1º do Artigo 17 da Lei 1.614 de 4 de outubro de 2005, que diz que "o Fundo financeiro serve para custear todas as despesas administrativas do IGEPREV Tocantins e os benefícios previdenciários".
A Lei trata dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins. O Artigo 17 trata do equilíbrio financeiro e atuarial e institui a “Segregação de Massa composta pela separação dos segurados do RPPS-TO em dois grupos distintos, os quais passam a integrar o Fundo Financeiro e o Fundo Previdenciário”.
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