O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (SINPOL-TO) emitiu nota nesta segunda-feira, 4, sobre a Medida Provisória publicada pelo governo do Estado, que suspende pelo período de 30 meses, o reajuste de gratificações, de verba indenizatória, de indenização pecuniária, de produtividade por desempenho de atividade, de ressarcimento de despesa, além da suspensão das concessões de progressões funcionais.
A Medida Provisória nº 2 foi publicada no Diário Oficial da última sexta-feira, 1º. O sindicato entende que a a medida fere diretamente os direitos adquiridos ao longo dos anos pelos servidores públicos do Tocantins.
Confira abaixo a íntegra da Nota:
"O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins, SINPOL-TO, manifesta-se frente a Medida Provisória nº 2, publicada no Diário Oficial da última sexta-feira, 01, por entender que a mesma, ataca diretamente os direitos adquiridos ao longo dos anos pelos servidores públicos do Estado do Tocantins.
Suspendendo pelo período de 30 meses, o reajuste de gratificações, de verba indenizatória, de indenização pecuniária, de produtividade por desempenho de atividade, de ressarcimento de despesa, além da suspensão das concessões de progressões funcionais, o Governo traz instabilidade aos trabalhadores e aos seus planejamentos financeiros.
Para os Policiais Civis, em específico, a medida suspende inclusive as análises das progressões funcionais, e assim, contradiz o discurso de campanha do atual Governador, demonstrando desrespeito a estes servidores, peças fundamentais na engrenagem da administração pública. Homens e mulheres que saem todos os dias das suas casas e colocam suas vidas em risco, trabalhando por uma segurança melhor para cada cidadão. Com a Medida, o Governo desvaloriza todos estes esforços.
O SINPOL-TO convoca a todos os Policiais Civis e convida aos demais servidores públicos a manifestarem-se juntos, na Assembleia Legislativa, pela não aprovação desta ultrajante Medida Provisória. E comunica desde já, que caso a mesma seja aprovada por aquela Casa de Leis, o SINPOL-TO ingressará através da COBRAPOL na esfera federal com a ação pertinente (ADIn).
Não podemos aceitar tamanho desrespeito com os servidores públicos, ainda mais diante do atual cenário estadual, onde o próprio Governo já demonstrou que está se enquadrando na LRF, uma vez que fez o correto enxugamento dos cargos comissionados e contratos.
'Vale lembrar também, que já trazemos uma herança negativa da última gestão, que igualmente suspendeu os direitos dos servidores, e nós, policiais civis tivemos que recorrer a justiça para mante-los. Este tipo de atitude traz sérias consequências no trabalho diário de nossos profissionais, esperamos que possa haver uma reconsideração por parte do Governador Mauro Carlesse', finalizou o presidente do SINPOL-TO, Ubiratan Rebello".
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