Supostas irregularidades na contratação de servidores públicos nos municípios de Tocantinópolis e Palmeiras do Tocantins levaram o Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis, a instaurar, no mês de janeiro, dois inquéritos civis públicos para apuração das denúncias.
As investigações partiram de denúncias anônimas junto à Promotoria de Justiça. Em Tocantinópolis a suspeita é de que o servidor público estaria recebendo proventos como assessor especial do Fundo Municipal de Saúde, sem que tivesse efetivamente prestado serviço no município.
O Município tem prazo de dez dias para responder aos questionamentos do Ministério Público, devendo o acusado comparecer à audiência na Promotoria de Justiça no dia 12 de fevereiro. Caso seja comprovada a ilegalidade, o servidor público poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa.
Em Palmeiras do Tocantins, a investigação refere-se ao acúmulo ilegal de cargo público por um secretário de pasta, que também seria agente comunitário de saúde na cidade de Araguaína.
O Promotor de Justiça Celsimar Custódio requisitou informações à administração do município e marcou audiência extrajudicial para o dia 21 de fevereiro. “A Constituição Federal proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, permitindo-se, excepcionalmente, quando houver compatibilidade de horários para até dois cargos públicos, o que não é o caso, pois cada um dos referidos cargos requer disponibilidade de 40 h semanais”, expôs o promotor.
Participação do cidadão
Atualmente, tramitam na 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis 73 procedimentos decorrentes de denúncias e reclamações. Tem atribuições na Probidade Administrativa, Saúde Pública, Meio Ambiente e Controle Externo da Atividade Policial.
O promotor de Justiça Celsimar Custódio ressalta que a fiscalização por parte do cidadão contribui para a atuação do Ministério Público. “Todas as denúncias encaminhadas são apuradas por meio de procedimento próprio, observando-se a legislação vigente. Mesmo as denúncias anônimas são analisadas e se houver elementos mínimos, são instaurados os procedimentos”.
O T1 entrou em contato com a assessoria de imprensa do Governo, aguarda esclarecimentos e informa que o espaço permanece aberto para pronunciamentos.
(Com informações da Ascom MPE-TO)
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