Ao final da audiência pública na Plenarinho da Assembleia Legislativa (AL), o deputado estadual Marcelo Lelis (PV) informou que o MPE e MPF irão propor a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre os órgãos ambientais e a Investco, com cláusulas prevendo o fim da mortandade de peixes no rio. Caso a Investco se recuse a assinar, será proposta uma Ação Civil Pública (ACP).
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB- TO) declarou que a situação não pode ser considerada uma catástrofe porque catástrofe é algo não esperado, enquanto a situação poderia ser evitada se o responsável pela operação da UHE tivesse realizado estudos prevendo o impacto ambiental.
O Ministério Público Estadual (MPE) afirmou que a situação é complexa tanto do ponto de vista ambiental, quanto do ponto de vista da solução. O órgão afirmou que poderá propor uma ACP para averiguar a denúncia.
O Ministério Público Federal (MPF) discorreu sobre o processo de licenciamento, que começou por volta dos anos de 1997 e 1998 por meio do Naturatins. Disse que o MPF, por entender que o rio pertence à União e que o impacto não se restringe ao Tocantins, entrou pedindo a tranferência do licenciamento para o Ibama. “Houve um acordo e o processo de licença foi de forma compartilhada”, disse o procurador federal Álvaro Manzano.
Segundo Manzano, o MPE e o MPF sempre atuaram junto nesse processo de licenciamento para operacionalização da UHE. Afirmou que esta é a hora de debater o assunto, já que pela terceira vez os órgãos devem discutir para conceder a licença de operacionalização à usina. “É a hora de discutir essas condicionantes”, afirmou.
O procurador lembrou que desde o início o MPF tem observado a mortandade de peixes e agido para solucionar o problema. “Teve uma época em que se viu que a mortande se deu por causa da pressão da água. Entramos com uma ação para responsabilizar a empresa reponsável [Investco]. Posteriormente aconteceu na Usina de Peixe e na de Estreito. Na época instauramos um inquérito”, discorreu ao afirmar que a questão não é simples de ser resolvida porque a UHE não é a única do rio.
“É uma sucessão de hidrelétricas e não dá para analisar só uma delas. Neste caso ficou bem claro que a mortandade se deveu às bacias no meio das pedras, o que causou a falta de oxigênio aos peixes. Nós entendemos que, de qualquer forma, a Investco deve ser reponsabilizada por isso”, finalizou.
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