Construir novas unidades de semiliberdade masculina e feminina do sistema socioeducativo, em Palmas, foi um dos compromissos firmado pelo Governo do Estado no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público Estadual (MPE). O documento foi assinado na última sexta-feira, 19, pelo Secretário Estadual de Defesa Social Nilomar dos Santos Farias, o Comandante Geral da Polícia Militar, Cel. Luis Cláudio Gonçalves Benício e o Procurador-Geral do Estado, André Luiz de Matos Gonçalves.
De acordo com os Promotores de Justiça Beatriz Regina Lima de Mello e Rodrigo Alves Barcellos, o documento é baseado em fatos apurados em procedimento administrativo instaurado com a finalidade de investigar as condições de atendimento aos internos nas unidades de privação de liberdade de Palmas. Diante dos fatos verificados, ficou acertado o prazo de 180 dias para que o governo promova a revitalização na unidade de semiliberdade masculina já existente e adquira novo mobiliário. O governo fica obrigado a construir, no prazo máximo de 36 meses, e colocar em funcionamento duas novas unidades de semiliberdade, sendo uma masculina e outra feminina.
O MPE determinou a adequação da unidade de internação feminina, de modo que a mesma funcione em instalações independentes do Centro de Internação Provisória Masculina, diferentemente do que vem ocorrendo.
O TAC também contempla outras exigências para o sistema socioeducativo, entre elas, a elaboração de Projeto Político Pedagógico, implementação de equipes técnicas para a realização de planos individuais de atendimento e relatórios de avaliação, criação de plano de gerenciamento de crises e programa de apoio e acompanhamento ao reincidente, além de aumento na segurança interna.
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