A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregulares as contas da Fundação Universidade Regional de Gurupi (Unirg) de 2010 e da Agência Tocantinense de Saneamento (ATS) de 2013. Diante das irregularidades os gestores receberam multas. As decisões, passíveis de recursos, são da última terça-feira, 22, e durante a sessão outros 43 processos foram julgados.
O ex-gestor da ATS, Edmundo Galdino da Silva, foi responsabilizado por débito no valor de R$ 18.968,81, multa de R$ 1.896,88, correspondente a 10% do valor do débito imputado, e mais multa de R$ 2.500,00. As sanções são referentes as irregularidades encontradas na prestação de contas no exercício de 2013.
Diante do julgamento, a ATS informou ao T1 Notícias que o atual presidente da agência, Eder Fernandes, encaminhou ofício, por meio do departamento jurídico, ao presidente do TCE, Manoel Pires dos Santos, requerendo vista aos autos do processo. Ainda segundo a ATS, “as próximas decisões devem ocorrer após avaliação detalhada das partes que compõem o processo julgado irregular”.
Já a Unirg teve suas contas julgadas irregulares no exercício 2010 pois o TCE constatou déficit orçamentário, insuficiência financeira, dispensa ilegal de licitação, não recolhimento das consignações do INSS e IPASGU, não recolhimento do IRRF, entre outras irregularidades. Marcus Geraldo Sobreira Peixoto, presidente no período de 01/01/2010 a 17/06/2010, recebeu multa no valor de R$ 10 mil e Celma Mendonça Milhomem Jardim, presidente no período de 18/06/2010 a 31/10/2010, no valor de R$ 5 mil.
Ao T1, a Fundação Unirg não se ateve em responder os questionamentos quanto ao julgamento do TCE, mas por meio de nota, disse que a gestão atual "tem pautado sua atuação com rígida observância à legislação, estando em dia com suas obrigações fiscais (pagamento INSS, GurupiPrev, IRRF), tanto em relação à atual gestão como em relação à débitos do passado e ainda em relação aos processos licitatórios".
Outros julgamentos
Além das duas instituições as contas da prefeitura de Pau D’Arco de 2012 foram consideradas irregulares. Segundo o TCE. “Falhas e irregularidades de natureza grave, prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo e antieconômico, infração à norma constitucional ou regulamentar de natureza contábil e financeira acarretaram no julgamento pela irregularidade”. Em decorrência do julgamento, foi imputado débito no valor de R$ 11 mil ao gestor à época, com aplicação de multa equivalente a 10% do valor atualizado do dano causado ao erário, mais multa no montante de R$ 22 mil.
As contas da Câmara Municipal de Miranorte e do Fundo de Saúde de Colinas do Tocantins, ambas de 2011, também não passaram pelo crivo do TCE e foram consideradas irregulares.
Entre as contas julgadas regulares com ressalvas está a da Câmara de Pau D’Arco (2012), de incumbência de Jorge Sakai; Fundo de Saúde de Barra do Ouro (2012), de Rubenita da Silva Barros; Prefeitura de Peixe (2012), de Neila Pereira dos Santos; Fundo Municipal de Assistência Social de Divinópolis do Tocantins (2013), de Marlete Bento da Silva Franco.
Contas regulares
Algumas contas forma consideradas "sem falhas que pudessem macular a análise" e foram julgadas regulares como as da Prefeitura de Tupirama (2012), de Orlei Brito Alves; da Agência de Fomento do Estado do Tocantins (2013), de Rodrigo Alexandre Gomes de Oliveira; e do Fundo de Assistência Social de Cristalândia (2013), de Andreia Naves Pereira Moraes.
Confira a nota da Fundação Unirg na íntegra
Diante das informações divulgadas nos veículos de comunicação sobre a prestação de contas de ex-gestores da UnirG (exercício 2010), julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado, o atual presidente da Instituição, Sávio Barbalho, vem a público esclarecer:
A atual gestão, que teve início em 2013, tem pautado sua atuação com rígida observância à legislação, estando em dia com suas obrigações fiscais (pagamento INSS, GurupiPrev, IRRF), tanto em relação à atual gestão como em relação à débitos do passado e ainda em relação aos processos licitatórios. Vale ainda dizer que no ano de 2014 concluímos o exercício com superávit financeiro. Estas são as bases de uma gestão responsável.
Gurupi, 28, de setembro de 2015.
Assessoria de Comunicação
Fundação e Centro Universitário UnirG
Com informações da Ascom/TCE
Atualizada às 14h26, de 28/09
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