O conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, da Quarta Relatoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), determinou, ontem, 11, que o Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran-TO) pague a dívida que o órgão possui com a empresa que confecciona a Carteira Nacional de Habilitação – CNH no Estado. O débito com a Ice Cartões Especiais Ltda. ultrapassa os R$ 4 milhões. Em nota, o Detran informou ao T1 Notícias que ainda não foi notificado pelo TCE e que "assim que recebido o parecer, a pasta tomará as providencias necessárias para anteder a solicitação", afirma.
De acordo com o conselheiro, a falta de pagamento é referente à gestão passada, mas o problema ainda não teria sido sanado pelo governo atual. O valor do saldo devedor é de R$ 4,42 milhões, relativo ao período de novembro de 2017 a março de 2018. A empresa recebeu apenas a fatura relativa ao mês de maio deste ano, no valor de R$ 432 mil.
A decisão aponta que o Detran tem 15 dias para informar e comprovar “os valores de despesas empenhadas, liquidadas e os pagamentos realizados decorrentes do Contrato nº 17/2014, firmado entre a Empresa Ice Cartões Especiais Ltda e o DETRAN-TO”. Caso não aconteçam os pagamentos, o Detran terá que justificar os possíveis atrasos ocorridos na quitação com o credor.
O ex-presidente do Detran, Eudilon Donizete Pereira, também tem 15 dias para apresentar justificativas e documentos acerca dos débitos da entidade quando estava sobre sua gestão.
Contrato com a empresa
Em setembro de 2014, o Estado firmou o Contrato nº 17/2014 para “fornecimento de solução integrada de produção, personalização e emissão de Carteira Nacional de Habilitação e Permissão Internacional para Dirigir, incluindo implantação, operação e manutenção de Sistema de Captura, e outros serviços agregados”. Já em setembro do ano passado, foi acordado o Primeiro Termo Aditivo, no qual a empresa presta serviço ao Detran por mais 12 meses ou enquanto finalizasse um novo Processo Licitatório.
Paralisação
No mês de maio, a empresa paralisou a produção de CNH's justificando atraso no repasse de pagamentos. No período, 20 mil condutores aguardaram a emissão de CNH’s. Segundo o Detran, à época, a dívida estava em negociação. A empresa alegou que “tentou resolver o impasse amigavelmente, mas foi informada verbalmente que o pagamento estava suspenso diante da ausência de empenho, que contraria o art. 60 da Lei 4.320/64”.
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