TCE rejeita contas e condena ex-gestores do Igeprev a devolverem R$ 18,2 milhões

Decisão do Tribunal de Contas do Estado determina que ex-gestores terão de devolver R$ 18,2 milhões por aquisição de títulos públicos federais acima do preço de mercado.

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins condenou os ex-gestores do Instituto de Gestão Previdência dos Servidores Públicos do Estado (Igeprev), Ângela Marquez Batista (ex-presidente do Igeprev), Joel Rodrigues Milhomem (ex-diretor de Administração, Finanças e Investimentos) Eugênio Pacelli de Freitas Coelho (ex-presidente do Conselho de Admistração), Luiz Antônio da Rocha (ex-chefe de Gabinete do ex-governador Marcelo Miranda) e Maiza Brito Lessa Roriz Coelho, viúva meeira/herdeira e representante legal do espólio de Dorival Roriz Guedes Coelho, bem como Renata Lessa Roriz Coelho, a devolverem R$ 18.234.990,00 aos cofres do Fundo de Previdência dos Servidores do Tocantins.

 

Eles são acusados da aquisição de títulos públicos federais NTN´B acima dos valores praticados no mercado à época que eram responsáveis pela gestão do Igreprev.

 

O Tribunal de Contas do Estado estabeleceu prazo de 15 dias a contar a partir do dia 24 de junho para que o dinheiro seja devolvido aos cofres públicos e determinou também a comunicação a todos os cartórios de registros de títulos do Estado a fim de informar da existência de danos ao erário o qual terá reflexos na partilha de bens dos condenados.

 

A íntegra da decisão pode ser conferida nas páginas 11 e 12 do Boletim Eletrônico do Tribunal de Contas do Tocantins, do dia 24 de junho.

 

 

 

 

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