O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) determinou a suspensão cautelar da Concorrência Presencial nº 9/2026 da Prefeitura de Ananás. O certame, destinado à instalação de um sistema de energia solar, tem valor estimado em R$ 13,08 milhões. A decisão, assinada pelo conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, baseia-se em relatórios técnicos que indicam falhas graves e reincidentes no processo licitatório. Confira aqui a íntegra da cautelar.
De acordo com a Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (Caeng), o município republicou o edital por três vezes sem sanar problemas estruturais apontados pela Corte em ocasiões anteriores.
A decisão do Tribunal fundamenta-se em um conjunto de falhas estruturais que comprometem a transparência e a legalidade do certame. Segundo o relatório técnico, a prefeitura não apresentou projeto básico adequado nem memória de cálculo detalhada, omitindo inclusive os projetos estruturais das edificações que receberão as placas solares. Além disso, a Corte identificou a adoção indevida do Sistema de Registro de Preços (SRP) e a imposição de exigências técnicas que restringem a competitividade, dificultando a participação de um número maior de empresas.
Essas inconsistências refletem diretamente no custo do projeto, que apresenta indícios robustos de sobrepreço. O valor global de R$ 13,08 milhões foi classificado como incompatível com a realidade do mercado, chegando a ser 217% superior a referências técnicas especializadas e a outras contratações públicas de natureza similar. De acordo com o conselheiro relator, a manutenção desses valores representa um risco iminente de dano aos cofres públicos estimado em R$ 8,96 milhões, montante que deixaria de ser aplicado corretamente em outras áreas da administração municipal caso a licitação prosseguisse sem as devidas correções.
O relator também questionou a inclusão de 200 kits fotovoltaicos para a Assistência Social sem critérios claros de seleção. "A medida levanta dúvidas quanto à legalidade, economicidade e razoabilidade da política pública prevista", registrou Luz Sobrinho no despacho, ressaltando ainda a possível sobreposição com programas federais de tarifa social.
Determinações
A cautelar impõe a paralisação imediata de todos os atos relacionados ao certame, o que abrange desde a suspensão de qualquer execução financeira até a proibição de adesão à ata de registro de preços. Após a notificação, a Prefeitura de Ananás passou a ter o prazo de 24 horas para comprovar junto ao Tribunal o cumprimento integral da suspensão, sob pena de sanções administrativas.
Para prestar os devidos esclarecimentos sobre as irregularidades apontadas, a Corte determinou a citação de diversos agentes públicos envolvidos no processo. Além do prefeito e dos secretários municipais, devem apresentar justificativas formais os responsáveis pelo controle interno, a procuradoria jurídica, o setor de engenharia e o agente de contratação responsável pela condução da licitação.
Devido à presença de recursos federais na composição da verba, o TCE-TO encaminhou cópias do processo ao Ministério Público Federal (MPF), Tribunal de Contas da União (TCU) e Controladoria-Geral da União (CGU).
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