Cumprindo a Lei 12.845, o Governo do Tocantins garante total assistência às pessoas que sofrem algum tipo de violência sexual. O atendimento é feito através do Serviço de Atenção Especializada às Pessoas em Situação de Violência Sexual (Savis), que atende no Hospital e Maternidade Dona Regina. Ano passado o Savis realizou mais de 160 atendimentos.
Para o atendimento a pessoas que sofreram ou sofrem qualquer tipo de violência sexual, é importante a parceria das delegacias de polícia e das unidades de saúde nos municípios do Estado. O Hospital Dona Regina atende a pessoas neste tipo de situação de todo o Tocantins. Após o relato da violência, a vítima é encaminhada para o Instituto Médico Legal que, constatando sinais de abuso, encaminha a pessoa para o Hospital Dona Regina para atendimento imediato
O atendimento às pessoas que sofreram violência sexual é feito utilizando a medicação necessária para evitar doenças sexualmente transmissíveis (AIDS, gonorreia, sífilis), além de uma possível gravidez. “Nós atendemos crianças, adolescentes, mulheres, homens, idosos, toda a pessoa que está em situação de violência deve procurar o Hospital o mais rápido possível” explica a coordenadora do Savis, Zelma Moreira da Penha.
A urgência ao buscar o serviço de atendimento especializado garante até 98% de eficácia na prevenção contra HIV. Além disso, após 72h do abuso, a medicação contraceptiva perde 70% do poder de ação. A coordenadora reforçou que até 72h após o ato violento as pessoas em situação de violência sexual não precisam de nenhum tipo de agendamento para receber o serviço.
Interrupção de gravidez
Caso seja possível, a pessoa que sofreu este tipo de abuso pode procurar o Hospital Dona Regina onde receberá todo o tipo de atendimento necessário, incluindo a interrupção de uma possível gravidez. O Hospital é a única unidade do Tocantins que está apto a efetuar este tipo de cirurgia dentro do que determina a Lei. Para este procedimento em especial, as mulheres podem procurar atendimento com até 18 semanas de gestação. Após isso, a saúde da mãe fica em risco.
Não é necessário fazer Boletim de Ocorrência. É firmamos um termo circunstanciado com todos os exames que atestarão se a data do abuso e da gravidez coincidem. “Depois disso é feito um acompanhamento psicológico para que a mulher tenha certeza se é aquilo mesmo que ela quer” frisou a coordenadora do Savis.
Sobre a Lei
A lei prevê que hospitais ofereçam acolhimento, atendimento psicológico, avaliação médica, remédios para prevenir e tratar doenças sexualmente transmissíveis, além de facilitar o registro de ocorrências e fazer o encaminhamento às delegacias especializadas. A medida transforma em lei as diretrizes já definidas pelo Ministério da Saúde, que garantem atendimento integral às vítimas, de forma mais humanizada e com maior agilidade na emissão de laudos periciais.
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