O governador Wanderlei Barbosa anunciou na noite desta quarta-feira, 15, que solicitará ao Banco Nacional do Desnvolvimento (BNDES) a prorrogação, por 60 dias, do prazo para assinatura do contrato de R$ 56 milhões destinados à área ambiental do Tocantins. A medida busca evitar a perda definitiva do recurso, que segue travado na Assembleia Legislativa (Aleto) por falta de votação nas comissões de Finanças e de Defesa do Consumidor.
“Infelizmente, os deputados e essas duas comissões não estão pautando essa matéria”, alertou o gestor, ao classificar a demora como um risco de prejuízo ao Estado.Um montante de R$ 56 milhões em recursos não reembolsáveis do Fundo Amazônia está travado e pode ter a execução comprometida no Tocantins. O motivo, segundo o Governo do Estado, é a demora na apreciação do Projeto de Lei nº 1/2026 pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa (Aleto).
A proposta, encaminhada pelo Governo do Estado em 10 de fevereiro de 2026, é o último entrave burocrático para a assinatura do contrato com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A gestão estadual explica que sem a autorização legislativa, exigência contida na decisão nº 412/2025 do banco, o recurso não pode ser transferido ao Executivo.
Ao lado do secretário de Meio Ambiente, Marcello Lelis, e do presidente do Naturatins, Cledson da Rocha Lima, o governador destacou a urgência do projeto, agradeceu a aprovação da matéria pela Comissão de Constituição e Justiça e explicou que os R$ 56 milhões do BNDES contemplam diversos projetos, como a análise do CAR (R$ 22 milhões), a modernização do Naturatins (R$ 10 milhões), o apoio a pequenos produtores via Ruraltins (R$ 7 milhões) e o fortalecimento do batalhão ambiental (R$ 4 milhões).
O impacto no bolso do produtor
O Governo do Estado ressalta que, diferente de outros repasses, este recurso chegará à ponta final: o produtor rural. O projeto foca no destravamento do Cadastro Ambiental Rural (CAR), documento essencial para acesso a crédito, regularização ambiental e segurança jurídica no campo.
"Esse projeto estrutura uma base importante para avançarmos na regularização ambiental, dando mais segurança ao produtor e integrando desenvolvimento com sustentabilidade", afirmou Cledson da Rocha Lima, presidente do Naturatins.
As ações previstas que seguem paralisadas incluem a assistência técnica para modernização de propriedades via Ruraltins, o pagamento por serviços ambientais para produtores que preservam matas e nascentes, além do reforço ao Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA) no combate a incêndios e controle de queimadas.
Entenda a urgência
A operação está condicionada ao princípio da legalidade administrativa, que exige autorização legislativa para contratos dessa natureza. A Nota Técnica nº 01/2026 aponta que a formalização deve ocorrer dentro das condições e prazos estabelecidos pelo agente financiador.
Com isso, a demora na aprovação afeta o cronograma da operação e a implementação das políticas públicas previstas, incluindo ações de regularização ambiental e apoio ao setor produtivo.
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