Juiz declara inconstitucional norma que transformava segurança em Polícia Legislativa
Em sentença desta terça-feira, 24, o juiz da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, Manuel de Faria Reis Neto, declarou a inconstitucionalidade do artigo 11 da Resolução nº 312, de 1º de abril de 2014, da Assembleia Legislativa do Tocanti...