DPE pede à Justiça execução de multa contra Estado por falta de reforma do Case
A Defensoria Pública do Tocantins pediu à Justiça a imediata execução do cumprimento de multa diária estabelecida em Termo de Ajustamento de Conduta assinado em março, quando o governo do Estado se comprometeu a realizar, em 90 dias, a reforma do C...