STJ atende recurso do MPE e ordena sequência de ação penal contra Brito Miranda
A 1ª Procuradoria de Justiça, do Ministério Público Estadual, obteve êxito em Recurso Especial nº 1.592.801-TO, interposto junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), questionando decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins que concedeu h...