Com atuação da OAB Tocantins, governo estadual altera regra do ITCD
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins informa a advocacia sobre a publicação de decreto do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda do Tocantins, que altera a regra do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisque...