Após protocolar ofício à Ordem dos Advogados do Brasil seccional Tocantins (OAB-TO) solicitando informações a respeito da legalidade jurídica do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o vereador Aurismar Cavalcante (PP) disse ao site Roberta Tum que receberá o parecer da instituição já na segunda-feira, 15. Na terça, 16 o parlamentar pretende usar seu tempo na tribuna para discursar contra a criação do TCM. Cavalcante ainda acionou o Ministério Público Federal (MPF) sobre o caso.
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