Depois de mergulhar nas 33 páginas do relatório que esmiúça os detalhes das acusações que levaram ao afastamento de uns e pedido de prisão de outros, é imprescindível fazer reverência a quem teve coragem de insistir neste assunto quando a maioria, por medo da perseguição e da prevalência da impunidade, permaneceu calada.
Não está comprovada ainda de forma inegável e incontestável a materialidade dos crimes supostamente cometidos por três magistrados tocantinenses no trânsito de influência e venda de sentenças diversas cujo lucro maior - aponta relatório do ministro João Otávio de Noronha, do STJ – possivelmente esteve nas ordens de seqüestro de precatórios acima da casa dos R$ 3 milhões.
Formação de quadrilha está evidenciada
Só não resta dúvida alguma diante da leitura do que relata o ministro, ao dispor de relatórios de investigação, vigílias, quebra de sigilo telefônico, entre outras providências de que havia uma quadrilha no Tocantins que se especializou nos últimos anos no cometimento de crimes que seriam impraticáveis sem a ajuda de membros do judiciário.
Sobre isto, diz o ministro: “Mediante as investigações, apurou-se que o caso dos precatórios envolve grupo de pessoas mais ou menos fixo, alterando-se apenas as partes beneficiárias dos valores, ou seja, as pessoas que se submetem à extorsão”
A medida da participação, em quanto ela foi lesiva ao patrimônio público, a quem atendeu, são questões para restarem explicadas ao final não só do inquérito, mas das explicações de cada defesa e o julgamento dos atos.
Outros pontos do relatório saltam aos olhos. Vou citá-los para ao final comentar. Um deles é o que aponta que a irregularidade no trâmite administrativo está comprovada.
Tramitação rápida dos precatórios comprovada
“Apesar disso, afirma a autoridade que o negócio dos precatórios, no âmbito administrativo, pode ser considerado resolvido, pois as constatações a partir das conversas interceptadas, das análises, dos depoimentos e levantamentos de campo são extremamente graves tanto do ponto de vista formal, por ferir tal negócio expressos dispositivos constitucionais e legais, quanto do ponto de vista material, por causar prejuízos irreparáveis àqueles que, às barbas do Poder Judiciário, são por ele paradoxalmente injustiçados” (...)
O relatório segue fazendo referência aos advogados envolvidos, à corrupção ativa e passiva supostamente praticada e aos valores: “os advogados ANTONIO DOS REIS CALÇADO JÚNIOR, JOSÉ CARLOS FERREIRA e JOÃO BATISTA MARQUES BARCELOS, sob a coordenação do primeiro, e intensa execução do último, arregimentam os exeqüentes sob a alegação de certeza e agilidade no pagamento dos precatórios, exigindo 40% do valor para distribuir ao “pessoal de Palmas”, às vezes remetendo diretamente às pessoas dos Desembargadores JOSÉ CARLOS SOUZA e WILLAMARA LEILA, respectivamente, vice e presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, como condição para a realização do “negócio”."
"A análise dos áudios, histórico de chamadas e uso de antenas indicam que a referida partilha foi efetuada, ao menos em parte, nesta data, 27/06/2007", conta o relatório.
Crença na impunidade atrapalha quem quer denunciar
Um dos trechos que mais me chamou a atenção no relatório do ministro que publicamos na -íntegra ao final deste artigo, é que faz referência a esta região do Brasil, onde o Tocantins está situado. Nela, Noronha afirma que há aqui uma crença na impunidade que atrapalha, desestimula a ação de denunciar. Esta certeza da impunidade, leva muitos a se submeterem em silêncio à extorsão, e outros a colaborar com ela na condição de agentes passivos da voracidade de chefes que juraram defender os princípios da justiça mas sucumbiram à tentação dos milhões.
No caso dos precatórios listados nos processos que tramitaram no TJ sob os números 1750,1752,1753 e 1757, todos acima da casa dos R$ 3 milhões, 40% foi o suposto lucro a ser partilhado pela quadrilha que os fizeram tramitar, furar a fila e terem preferência não só no julgamento como nas ordens de pagamento. Isso dá pelo menos R$ 1 milhão e 200 mil por processo.
Como se vê, milhões de motivos para julgar.
Um tributo a quem tem coragem
Ao terminar de ler as 33 páginas do relatório que vai abaixo, não pude deixar de admirar a eficiência do primeiro policial federal que investigando um crime, se deparou com outro, e relatou o possível esquema de corrupção que efervescia sob a toga de algum poderoso magistrado. Deste relato, vieram outras solicitações, a autorização do STJ para desmembrar a investigação e abrir novo inquérito.
Não é à toa que a Polícia Federal se fortalece aos olhos da sociedade brasileira como uma das instituições de maior credibilidade no combate ao crime hoje no País.
Mas não só a polícia, no cumprimento do seu papel, tem seus méritos. Ano passado, em pleno período eleitoral, incomodada em ter que conviver com o desembargador Liberato Costa Póvoa na condição de juiz eleitoral, a senadora Kátia Abreu bateu às portas da corregedora Eliana Calmón conforme registrei em editorial aqui. A senadora foi em seguida criticada em nota pela Associação de Magistrados do Tocantins -Asmeto, que embora conhecedora das acusações que pesavam à época contra o juiz – às quais se somaram as novas – saiu rápida e prontamente em sua defesa e na crítica à quem queria agilidade no julgamento de acusações de venda de sentenças.
Liberato ainda não foi julgado, mas ouso dizer que não se sentará mais à sua mesa para colocar uma assinatura sequer numa sentença sem que paire sobre ele o peso da dúvida. Há coisas que jamais serão apagadas.
O que seria de nossa sociedade mergulhada nos vícios, nos crimes de colarinho branco e no abuso do poder de quem ostenta título de autoridade, não fosse a luz e a força dos que têm coragem?
Nesta segunda, depois de vir à tona com riqueza de detalhes o relatório publicado parcialmente no sábado, no Jornal do Tocantins em matéria do jornalista Daniel Machado, respiro um pouco mais aliviada ao pensar na justiça brasileira.
Não por que alguém foi punido, mas por que há esperança de que o corporativismo de gangue não terá espaço no judiciário. E se a esperança não é tudo, é o sentimento que anima os homens e mulheres de bem a dar o primeiro passo contra aquilo que está errado.
Como é bom contar com ela!
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