A discussão sobre a constitucionalidade ou não da lei mais conhecida como “Ficha Limpa”, começa a acontecer esta noite no STF. É que entra em pauta o julgamento do recurso do ex-governador do DF, Joaquim Roriz, que renunciou ao cargo em 2007 para não correr o risco de ser cassado. À época a lei não existia, e a renúncia não implicava em inelegibilidade. Mas agora, após aprovada, a lei mudou as regras do jogo quanto ao prazo da aplicabilidade de suas vedações. E Roriz, assim como Marcelo Miranda (PMDB), no Tocantins, Cássio Cunha Lima(PSDB) na Paraíba, e Jackson Lago no Maranhão podem ser atingidos.
Sou a favor de que os critérios para seleção dos homens e mulheres que vão às urnas buscar os votos do eleitor brasileiro sejam mais rígidos. Não só a respeito de condenação em processos, mas também na formação e capacidade de cada um deles para ocupar os postos aos quais se propõem. Acho um absurdo, por exemplo, a eleição de Tiririca em São Paulo, que deve alcançar entre um milhão a um milhão e meio de votos.
Qualquer um de nós, sem serviço prestado aos paulistas, que estivesse filiado no seu partido dentro do prazo legal estabelecido, e fizesse campanha para síndico de prédio, poderia ser eleito deputado federal, resguardadas as devidas proporções da comparação. É o caso do Enéas (quem se lembra?), que ficou conhecido em todo Brasil, e elegeu gente que não tinha votos sequer para ser suplente de vereador, por força da legenda.
Prendendo, depois de solto
Por outro lado, ouvi de um amigo advogado outro dia a seguinte metáfora sobre a aplicação do Ficha Limpa, que explica bem por que não é justa a retroatividade da lei para punir. É como se o cidadão cometesse um crime qualquer, e fosse julgado, condenado e enviado à prisão. Lá ele cumpre sua pena, e anos depois chega a hora de voltar para casa. Ele se prepara, toma banho, se barbeia, pega suas coisas e dirige-se à saída da prisão, com a pena cumprida. A família espera, e a expectativa de que ele volte ao convívio da sociedade é grande.
De repente, depois de assinar os papéis, e cumprir todas as formalidades, ele é detido novamente no portão e informado pelo guarda: “o senhor tem que voltar. Está preso, de novo”. Espantado, o sujeito pergunta: “Mas por que?” e ouve a resposta: “por que a lei mudou”. Pode? Não sei. Quem vai decidir são os ministros do Supremo.
Na imprensa nos últimos dias, já surgem especulações de que pode haver empate quando a retroatividade da lei foi analisada. Mas não é só isso. O direito é cheio de portas e janelas, saídas inesperadas. No julgamento de Roriz hoje, a suprema Corte vai dar um indicativo do que pensa sobre os princípios básicos da Constituição, em confronto com o que foi aprovado em lei e o que foi interpretado no TSE. Ninguém se atreve a ser contra a lei do Ficha Limpa. Mas que a regra do jogo mudou no meio da história, mudou. E é isso que os juizes precisarão decidir.
Reflexos para Marcelo e Gaguim
A decisão sobre a lei terá reflexos na eleição do Tocantins por que Marcelo Miranda, candidato, terá sem dúvida uma das vagas ao Senado. Isto é ponto pacífico em todas as pesquisas. Se o STF sinalizar pela aplicação da lei, o TSE estará livre para barrar os três ex-governadores cassados. E aí, a coisa toda volta ao STF para discutir caso a caso, já que cada um deles tem especificidades próprias.
O certo é que com Marcelo ao seu lado, a coligação que defende a permanência de Carlos Gaguim por mais quatro anos no governo ganha força. Sem ele, a militância sofre um baque. Hoje à noite, todos os olhos de políticos, partidários, amigos, familiares e militantes se voltarão para o pleno do STF. Adversários e companheiros do ex-governador, cada um com seus interesses, vão acompanhar o primeiro ato de uma decisão que tem o poder de interferir no resultado das urnas no Tocantins.
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