O deputado federal César Halum (PPS-TO) anunciou, nesta terça-feira, no plenário da Câmara, que irá apresentar em breve uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para devolver às Assembleias Legislativas o poder de legislar sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Segundo o deputado, "as Assembléias Legislativas do Brasil têm uma demanda importante que é a retomada da prerrogativa de criação, emancipação e fusão de novos municípios, conferida pela Constituição de 1988, mas a Emenda Constitucional nº 15 lhes retirou o poder de legiferar". O deputado destacou que: "de 1996 para cá, não foi criado mais nenhum município neste país e o Congresso Nacional não consegue votar matérias [sobre o tema] há 10 anos, porque a competência para tanto deve ser do Estado", defendeu Halum.
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