Projeto de Lei

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O deputado Osíres Damaso (DEM) apresentou Projeto de Lei na sessão desta manhã na Assembleia Legislativa para que seja instituída como atividade extracurricular obrigatória na rede estadual de ensino do Tocantins, Noções Básicas sobre os Riscos e Malefícios do Consumo de Drogas. De acordo com o Projeto, a implementação da proposta seria de competência das Secretarias de Educação, Desenvolvimento Social, Cidadania e Justiça, Polícia Militar e Conselho Estadual Antidrogas, que desenvolverão ações para sua efetiva realização.

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