Estamos às voltas com um fato concreto nesta manhã de quinta-feira, e outro que se evidencia, podendo ou não ser confirmado nos próximos dias. Os dois dizem respeito ao Tribunal de Justiça do Estado e sua estreita relação com o poder Executivo. De concreto, o TJ amanheceu com a perspecitva de receber a título de repasse orçamentário por parte do governo do Estado 7,7% de sua receita líquida. A nada tímida quantia de R$ 299 milhões poderá ser recolhida aos cofres do judiciário nos próximos meses garantindo assim, pelo menos em tese, sua esperada e propalada independência enquanto poder.
O fato que se evidencia está demonstrado na gritante prova de que o Executivo no Tocantins, quer falar pelo Judiciário até nos casos em que isto extrapola sua competência. Intriga perceber que por todos os lados o que se vê são indícios contrários à autonomia do judiciário. O caso mais recente que ilustra esta questão é o da promoção para a vaga de desembargador. Nele, o governo do Estado extrapolou suas atribuições, chamando para si uma defesa que competiria, por questão de interesse, ao próprio Tribunal de Justiça. Vamos ao fato.
Mandado de segurança em nome do governo
Na confusão armada em torno da vaga de desembargador está ficando nítido o interesse de ocupar a vaga com um juiz com maior afinidade com o governo que termina seu mandato em final de dezembro. Isto por que todas as ações adotadas até aqui são no sentido de frustrar a inclusão da juiza Ângela Prudente na tal lista tríplice, na qual seus atributos ficarão evidenciados sobre os demais concorrentes por uma série de questões (veja matéria a respeito).
Depois de omitir na lista de predicados da juíza o fato de que a mesma já figurou duas vezes em lista tríplice (nas duas promoções anteriores a esta), o corregedor do TJ, Dr. Bernadino Luz, se esquivou de decidir pelo indeferimento ou não do pedido de impugnação da juíza. Desta decisão cabe recurso, é evidente, à instância superior. Da atitude do corregedor, nasceu o questionamento do desembargador Luiz Gadotti, que provocou o CNJ e obteve uma liminar suspendendo o processo de promoção até que o TJ decida sobre a impugnação, seja pelo seu conselho, ou pelo pleno.
Pois bem, com a pressa peculiar em ocupar a vaga antes que o governo seja outro, a presidente, cujo mandato se encerra um mês depois da despedida do atual governador do Palácio Araguaia, deveria recorrer da decisão em caráter liminar do conselheiro ministro Paulo Tamburini.
Mas qual não foi a surpresa que tivemos ao receber em nossa redação cópia do mandado assinado pelo procurador do Estado em Brasília, Fernando Pessoa da Silveira Melo, contra a liminar do CNJ, em nome do... governo do Tocantins. Como assim? - cabe perguntar - o judiciário não é um poder independente e autônomo? Então o que leva o Executivo, representado por seu procurador, a arguir em defesa do seguimento do processo de promoção? O interesse na vaga é do judiciário, ou do executivo, que caminha para o final do seu mandato?
Depois do erro, a tentativa do "remendo"
Depois do mandado de segurança impetrado em 7 de outubro, sem que o próprio Tribunal de Justiça através de sua presidente fosse a parte requerente a interceder pelo seguimento do processo de promoção, veio o remendo. Possivelmente alertado para o erro, o impetrante, procurador que responde no processo em nome do Estado do Tocantins fez um aditamento ao Mandado de Segurança, em que esclarece que a procuradoria atua no feito para "defender os interesses constitucionais e legais do Tribunal de Justiça", de forma a permitir que a corte "continue a exercer suas astribuições de maneira "incólume".
O aditamento foi feito em 8 de outubro. No mesmo dia a ministra Ellen Gracie, relatora do caso, notificou o presidente do CNJ, ministro Cézar Peluso, e a advocacia geral da União sobre o mandado. Em resposta, o CNJ encaminhou ofício de nº 1032, datado de 21 de outubro, informando que na sessão do dia 19 do corrente o plenário ratificou, por unanimidade a decisão do conselheiro Paulo Tamburini, que suspendeu liminarmente o processo de promoção no TJ do Tocantins.
Executivo que fala pelo judiciário quer o quê?
Os sinais de que a convivência entre executivo tocantinense e seu judiciário, nas figuras dos dois mandatários dos referidos poderes avança além da esperada relação institucional são evidentes. Em que estado da federação o executivo tomou a defesa do judiciário numa questão interna de critérios de promoção? O que significa tamanha interferência a não ser que há uma grave crise de autonomia anunciada nestes atos?
São muitas as perguntas que estão a espera de uma resposta - não em notas de assessorias - mas nas ações concretas dos nossos representantes. Nesta quinta-feira, em que o Executivo acaba de conceder ao Judiciário um aumento pra lá de significativo em seu orçamento para 2011, há motivos para muita preocupação com o que ocorrerá no Tocantins se prevalecer uma relação de duplos interesses sendo atendidos.
Afinal, não é do judiciário que se espera a tão necessária isenção no julgamento das ações do Executivo? Nos dias de amanhã, quem julgará com o necessário distanciamento qualquer ação por improbidade administrativa, ou mesmo ações com reflexos na área criminal, se estiverem todos tão intimamente ligados?
Com todo respeito que me inspira a magistratura em geral e por extensão, os magistrados tocantinenses, penso que é hora do TJ se colocar em outro nível. O mais fora possível das interferências partidárias sempre tão passageiras e efêmeras. Que o tribunal resolva suas questões internas provando que não há "jeitinho" acima do que diz a lei.
E especialmente mostrando que pode sim ser o depositário da nossa fé na justiça, porque a respeita e a cumpre.
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