Por unanimidade, PEC de Mantoan é aprovada e beneficiará os municípios tocantinenses
A Assembleia Legislativa aprovou em sessão extraordinária, nesta terça-feira, 31 de outubro, a Proposta de Emenda Constitucional de autoria do deputado estadual Eduardo Mantoan (PSDB). A PEC 05/2023 altera o parágrafo 10 do Art. 81 da Constituiç&atil...