Neste sábado, dia 30 de março, às 23h59, termina o prazo para os gestores municipais encaminharem a documentação referente ao Orçamento Público 2024. O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) informa aos responsáveis que os documentos exigidos devem ser enviados pelo Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (Sicap/Contábil).
O orçamento é a previsão dos gestores públicos (Governos Federal, Estadual e Municipal) que define como pretendem gastar a curto e médio prazo os recursos arrecadados com impostos, contribuições sociais e outras fontes de receita. A remessa enviada anualmente ao Tribunal é composta por três instrumentos: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
Em consideração a importância do orçamento público no cotidiano da sociedade e que grande parte da receita arrecadada sai do bolso de cada cidadão, direta ou indiretamente, além do que esse recurso deve ser devolvido pelos gestores em forma de benefícios e obras, o TCE/TO alerta sobre o prazo para que não haja atraso ou impedimento da execução orçamentária.
Vale ressaltar que as peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA) devem estar alinhadas para que tenham um bom planejamento, sabendo de fato, o que precisa ser feito diante da realidade de cada município, atendendo as principais necessidades da população.
Acompanhamento
A população pode acompanhar o envio desses documentos entrando no site do TCE (http://www.tceto.tc.br), buscar a ferramenta Portal do Cidadão, selecionar o Exercício (ano correspondente), a Remessa (Orçamento) e o nome do município.
Vale ressaltar que as informações relativas ao Orçamento Público devem estar disponíveis também nos Portais da Transparência dos municípios.
Comentários (0)